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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0036678-77.2013.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

24/04/2019

Julgamento

3 de Abril de 2019

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00366787720134013400_69dba.doc
EmentaTRF-1_AC_00366787720134013400_68cd4.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO. DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA. INCISO III, DO ART. DA CF/1988. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA.

1. Pretensão de reforma da sentença que, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015, extinguiu o processo ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS com vistas à conversão em pecúnia de licença prêmio de servidor público, por reconhecimento da ilegitimidade ativa.
2. O Inciso III, do art. , da Constituição Federal de 1988 estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria a que representam. Precedentes.
3 Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação para anular a sentença e determinou o retorno dos autos à origem.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890586105/apelacao-civel-ac-ac-366787720134013400