Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0036678-77.2013.4.01.3400

1. Pretensão de reforma da sentença que, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015, extinguiu o processo ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS com vistas à conversão em pecúnia de licença prêmio de servidor público, por reconhecimento da ilegitimidade ativa.

2. O Inciso III, do art. 8º, da Constituição Federal de 1988 estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria a que representam. Precedentes.

3 Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação para anular a sentença e determinou o retorno dos autos à origem.