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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00366787720134013400_69dba.doc
EmentaTRF-1_AC_00366787720134013400_68cd4.doc
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Ementa

(TÑåÖ1R1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-77.2013.4.01.3400/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

<>

RELATORA

:

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

APELANTE

:

SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU

ADVOGADO

:

DF00026873 - ELAINE CRISTINA GOMES E OUTROS(AS)

APELADO

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

EMENTA

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO. DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA. INCISO III, DO ART. 8º DA CF/1988. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA.

1. Pretensão de reforma da sentença que, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015, extinguiu o processo ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS com vistas à conversão em pecúnia de licença prêmio de servidor público, por reconhecimento da ilegitimidade ativa.

2. O Inciso III, do art. 8º, da Constituição Federal de 1988 estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria a que representam. Precedentes.

3 Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

Brasília, 3 de abril de 2019.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890586105/apelacao-civel-ac-ac-366787720134013400/ementa-890586178

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