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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00366787720134013400_69dba.doc
EmentaTRF-1_AC_00366787720134013400_68cd4.doc
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Relatório e Voto

(TÑåÖ1R1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-77.2013.4.01.3400/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-77.2013.4.01.3400/DF

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União – SINDILEGIS, contra a sentença que, reconhecendo ilegitimidade ativa, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).

O sindicato-autor, em substituição ao filiado Antônio José dos Santos, ajuizou a presente ação objetivando a conversão em pecúnia de licença prêmio adquirida e não gozada, nem contada em dobro para fins de aposentadoria.

Apela sustentando a legitimidade conferida pela CF/1988 para defender também os direitos e interesses individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Contrarrazões oportunizadas, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

VOTO

O SINDILEGIS ajuizou a presente ação, substituindo o Sr. Antonio José dos Santos, para garantir o direito a licença prêmio, previsto na Lei 8.112/90, que trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Todavia, o Juízo a quo extinguiu o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015, por ilegitimidade ativa. Assim, o SINDILEGIS interpôs o presente recurso afirmando a legitimidade conferida pela CF/1988 para defender os direitos e interesses individuais da categoria em questões judiciais ou administrativas.

Razão assiste ao apelante.

Isso porque, o inciso III, do art. 8º da CF/1988 permitiu ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Também assim se posicionou a jurisprudência, vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. “ O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam . Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos” (RE 210.029, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07). No mesmo sentido: RE 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.8.07.

2. Legitimidade do sindicato para representar em juízo os integrantes da categoria funcional que representa, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Precedentes: AI 760.327-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 03.09.10 e ADI 1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 07.12.00).

3. A controvérsia dos autos é distinta daquela cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário desta Corte nos autos do recurso extraordinário apontado como paradigma pela agravante. O tema objeto daquele recurso refere-se ao momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, nos termos do artigo 5º XXI da CF/88. Todavia, in casu, discute-se o momento oportuno para a comprovação de filiação a entidade sindical para fins de execução proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, com respaldo no artigo 8º, inciso III, da CF/88.

4. O acórdão originalmente recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE XXXXX AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 16-11-2012 PUBLIC 19-11-2012)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO BACEN. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 251 DA LEI 8112/91. LEGALIDADE DO ART. 21 DA LEI 9650/98. ACERTO DE CONTAS. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL contra a sentença de fls. 376/381, que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de proceder a qualquer desconto em folha de pagamento dos substituídos do sindicato-impetrante, relativamente às contribuições criadas no bojo do acerto de contas instituído pelo artigo 21 da Lei n. 9.650/98. Em suas razões, fls. 389/399, o BACEN alega, em síntese, ilegitimidade ativa do Sindicato dos servidores do BACEN; constitucionalidade do acerto de contas, sustentando que se os representados foram considerados servidores públicos desde 1º de janeiro de 1991, desde essa data, devem contribuir com a totalidade de seus vencimentos para o PSS. 2 - Preliminar de litispendência indeferida, vez que a parte autora não se confunde com a outra que motivou a preliminar. 2.1 - Não prospera a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo BACEN. "O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. (RE XXXXX, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2006, DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00025 EMENT VOL-02285-05 PP-00900. Apelação do BACEN não provida nesse ponto. 3 - "1. A alteração do §2º do art. 202 da Constituição Federal pela EC 20/98, no qual se funda a ação, não caracteriza automática perda superveniente do objeto da ação nos termos dos arts. 5º. XXXVI e 60, IV da CF, pois as emendas constitucionais devem respeitar "direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, que são direitos individuais igualmente preservados da ação do constituinte reformador" (Luís Roberto Barroso, Interpretação e aplicação da Constituição. Saraiva, 6ª. edição, fl.66). Importa, portanto, verificar se o impetrante possui direito adquirido em face da referida norma constitucional e se este é líquido e certo. 2. "I.O Banco Central do Brasil é uma autarquia de direito público, que exerce serviço público, desempenhando parcela do poder de polícia da União, no setor financeiro. Aplicabilidade, ao seu pessoal, por força do disposto no art. 39 da Constituição, do regime jurídico da Lei 8.112, de 1990.(...)III. - O art. 251 da Lei 8.112, de 1990, é incompatível com o art. 39 da Constituição Federal, pelo que é inconstitucional. IV. - ADIn julgada procedente. (ADI 449, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/1996, DJ 22-11-1996 PP-45683 EMENT VOL-01851-01 PP-00060 RTJ VOL-00162-02 PP-00420) 3. Dispõe o art. 21 da Lei 9650/98: "O Banco Central do Brasil, até 31 de julho de 1997, apurará o valor dos recolhimentos e pagamentos efetuados por uma ou ambas as partes a título de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e para entidades de previdência complementar, e os não recolhidos ao Plano de Seguridade Social do Servidor, para efeito de acerto de contas entre as Instituições e entre estas e o servidor, na forma que dispuser o regulamento. 4. Não se vislumbra, na via estreita do mandado de segurança, qualquer vício no art. 21 da Lei 9650/98, nem no Decreto 2273/97, regulamentador, devendo os servidores do BACEN, em face dos efeitos ex tunc da ADI 449, recolherem, via descontos, a diferença entre o que deviam recolher ao plano de seguridade do servidor e o que recolheram ao INSS, sem a correção monetária posterior a 01/07/94, como bem apontou o Parquet (fl.202). 5. A mútua compensação financeira entre os sistemas previdenciários prevista na redação original do §2º. do art. 202 da CF de 1988, alterado pela EC 20/98, e do que disposto no art. 94 da Lei 9.528/97 não se aplica ao caso concreto, pois aqui não se trata contagem recíproca de tempo de serviço de indivíduos que eram celetistas, mas que, por exemplo, por concurso, tornaram-se estatutários, mas sim de um acerto de contas em face fulminação ex tunc, isto é, da nulidade do art. 251 da Lei 8112/90. Isto é, juridicamente, os indivíduos do Banco Central sempre estiveram sob regime jurídico da Lei 8112/90. 6. Em sede de mandado de segurança, considerando que o art. 21 da Lei 9850/98 não ofende o princípio da razoabilidade (art. 5º., LIV da CF), nem muito menos o art. 202, §2º. (em sua redação original - alterado pela EC 20/98) da Constituição Federal, não se verifica in casu a existência de direito líquido e certo, ou seja, direito demonstrável de plano sem a necessidade de instrução probatória, a ser garantido pelo writ. 7. Apelação não provida.(AC XXXXX-65.1998.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.787 de 19/04/2013). 4 - O STF entendeu que os servidores da Autarquia estavam submetidos ao Regime Jurídico Único desde o início da vigência da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Ou seja, a partir de janeiro de 1991 trocariam o regime "celetista" pelo regime "estatutário". Ressalto que o julgado do STF se fez com efeitos ex tunc, razão pela qual, devem os servidores do BACEN recolherem, via descontos, a diferença entre o que deviam recolher ao plano de seguridade do servidor e o que recolheram ao INSS. 5 - No caso em tela, portanto, não há qualquer vício no art. 21 da Lei 9650/98, nem no decreto regulamentador, devendo os servidores do BACEN, em face dos efeitos ex tunc da ADI 449, recolherem, via descontos, a diferença entre o que deviam recolher ao plano de seguridade do servidor e o que recolheram ao INSS. 6 - Remessa oficial provida. Apelação parcialmente provida.

(AC XXXXX-08.1998.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.661 de 06/09/2013)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERNO DA FN. ENTIDADE SINDICAL. LEGITIMIDADE. RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF E STJ. ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO DA DECISÃO. CORREÇÃO 1. A jurisprudência da Sétima Turma deste Tribunal, na esteira da orientação do colendo STF, é no sentido do recebimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, opostos contra decisão singular do Relator, como agravo regimental. 2. A priori, ressalto que é perfeitamente aplicável o disposto no art. 557 do CPC, em face da manifesta sintonia da decisão agravada com a jurisprudência dominante neste eg. Tribunal e no colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Nessa perspectiva, "(...) É dado ao relator negar seguimento ao recurso "manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em conformidade com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput, do CPC), sem que isso signifique afronta ao princípio do contraditório (ou à ampla defesa), porque atende à agilidade da prestação jurisdicional. Quando o relator assim age não "usurpa" competência do colegiado, mas atua dentro do permissivo legal" (AGTAG 2008.01.00.010806-2/MG, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA, Publicação: 04/07/2008 e-DJF1 p.397). 4. O entendimento do "Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da ampla legitimidade dos sindicatos para atuar na defesa dos direitos subjetivos individuais e coletivos de seus integrantes" (in AI XXXXX AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23/10/2007). 5. "Agindo o sindicato na condição de substituto processual, é prescindível a juntada da relação nominal de associados em demandas de interesses da categoria" (in AG XXXXX-24.2009.4.01.0000/DF; AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Publicação: e-DJF1 p.301 de 16/08/2010 Data da Decisão: 19/07/2010). 6. " Esta Corte, filiando-se ao entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, afirmou a legitimidade ativa ad causam dos sindicatos e entidades de classe para atuarem na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Também afastou a necessidade de autorização expressa ou relação nominal dos associados, por se tratar de substituição processual " (in AGRESP XXXXX AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1153359 Relator(a) JORGE MUSSI Sigla do órgão STJ Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJE DATA:12/04/2010). 7. Correção de erro material do dispositivo da decisão, para retirar palavra desconexa. 8. Embargos de declaração do sindicato-autor recebidos como agravo regimental, dando-lhe provimento, para correção do erro material acima indicado. Recurso interno da Fazenda Nacional não provido.

(AGA XXXXX-51.2011.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.447 de 09/08/2013)

Desse modo, tem-se por legítima a atuação do sindicato em substituição ao filiado Antonio José dos Santos para defender direito previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do autor para anular a sentença para que outra seja proferida, analisando-se, dessa vez, o mérito e também as provas juntadas na ação.

É como voto.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890586105/apelacao-civel-ac-ac-366787720134013400/relatorio-e-voto-890586179

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