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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-40.2010.4.01.3900

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00038534020104013900_c41b8.doc
EmentaTRF-1_AC_00038534020104013900_34b95.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. CARREIRAS DO INSS. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 11.907/09 E LEI Nº 9.436/97. ANTINOMIA JURÍDICA APARENTE. CRITÉRIO CRONOLÓGICO E DA ESPECIALIDADE. ALTERAÇÃO DE 20 HORAS PARA 40 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NÃO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA 1.

A Carreira dos Peritos Médicos da Previdência Social foi estruturada pela Lei nº 10.876/04 que previu a possibilidade de cumprimento de jornada de trabalho de vinte ou quarenta horas semanais. O art. da Lei nº 9.436/97 fixou a jornada de trabalho dos servidores efetivos ocupantes dos cargos de Médico na Administração Pública Federal em 4 horas diárias. Da mesma forma, o Decreto-Lei nº 1.445/76 previu, de forma genérica, que os ocupantes dos cargos de Médico do Poder Executivo Federal estão sujeitos à jornada de trabalho de 4 horas diárias.
2. A Lei nº 11.907/09, ao reestruturar as carreiras do INSS, fixou a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira de Perito Médico Previdenciário em 40 horas semanais. Em atenção aos critérios cronológico e da especialidade, deve este diploma prevalecer sobre a Lei nº 9.436/97, eis que a edição posterior de norma que regulamenta específica, expressa e integralmente a jornada de trabalho dos peritos médicos do INSS tem o condão de revogar tacitamente quaisquer dispositivos que com ela sejam incompatíveis.
3. A Administração, orientada pelas exigências do serviço público e por critérios de conveniência e oportunidade, está plenamente autorizada a alterar o regime jurídico dos servidores, não havendo qualquer direito adquirido ao regramento anterior. A lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens e, inclusive, alterar a carga horária de trabalho dos servidores públicos, devendo apenas ser assegurada a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.
4. Na hipótese, os Anexos XII a XVI da Lei nº 11.907/09 introduziram uma nova estrutura remuneratória, instituindo reajustes no vencimento básico dos Peritos Médicos do INSS e outras vantagens para as diversas classes e padrões da carreira, visando manter a proporcionalidade remuneratória, não havendo que se falar em qualquer violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos.
5. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890612437/apelacao-civel-ac-ac-38534020104013900

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