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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0040265-39.2015.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
29/08/2017
Julgamento
10 de Agosto de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00402653920154013400_0b943.doc
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Decisão

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada por WAGNER FICNER contra a União Federal, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja assegurado ao autor sua permanência no cargo de Agente da Polícia Federal, de que trata o Edital nº 55/2014 - DGP/DPF, uma vez já nomeado e empossado em razão de sua conclusão, com êxito, no curso de formação. O juízo monocrático julgou parcialmente o pedido, "tão somente para anular o ato que qualificou o autor como não deficiente e declarar o seu direito de ser qualificado como deficiente no concurso regido pelo Edital nº 55, de 2014-DGP/DPF, entretanto, revogou a liminar que antecipou a tutela e garantiu ao autor sua nomeação e posse no cargo público em questão. Em suas razões recursais, insiste o recorrente na concessão da medida postulada, reiterando os fundamentos deduzidos em sua peça de ingresso, pugnando pelo deferimento de antecipação da tutela recursal, até o julgamento do recurso de apelação. *** A tutela jurisdicional postulada pelo suplicante, em sede de antecipação de tutela, já fora examinada e confirmada por este egrégio Tribunal, nos autos do AI nº 0047507-64.2015.4.01.0000, interposto pela União Federal, no qual fora indeferida a liminar, uma vez ausentes os pressupostos do art. 558 do CPC então vigente. Posta a questão nestes termos, prospera a pretensão por ele deduzida, no sentido de que lhe seja assegurada a manutenção de sua nomeação, posse e exercício no cargo público para o qual foi regularmente aprovado, uma vez concluído, com êxito, o respectivo curso de formação profissional, conforme se vê do Certificado de Conclusão acostado aos autos, afinando-se, assim, com a orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal, no sentido de que "não se mostra razoável aguardar o trânsito em julgado de decisum onde à impetrante foi assegurado o prosseguimento no certame indicado na espécie para que se efetivem a sua nomeação e posse, eis que a questão posta nos autos encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, assegurando-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos processos judiciais" (AMS 0033874-15.2008.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.116 de 22/08/2013). *** Com estas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para assegurar ao recorrente o direito à manutenção de sua nomeação, posse e exercício no cargo público descrito nos autos, observada a ordem de classificação por ele obtida no concurso público em referência, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora. Intimem-se, com urgência, a União Federal, para fins de ciência e cumprimento desta decisão. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, em 10 de agosto de 2017. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE - Relator
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