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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0073020-53.2013.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
06/09/2019
Julgamento
26 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

1. Consoante pacífica jurisprudência, "em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva tem início com a constituiçãodefinitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, declarando o valor a ser recolhido, ou do vencimento do tributo, o que for posterior" (AgRg no REsp 1.301.722/MG, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe 28/05/2014).
2. "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial" (Súmula 622, STJ, Primeira Seção, DJe 17/12/2018).
3. O crédito tributário foi constituído mediante notificação do executado da decisão administrativa em 9/12/2011. O ajuizamento da cobrança foi efetuado em 29/06/2012, portanto, antes de esgotado o prazo de cinco (5) anos previsto no art. 174 do CTN. 4. Proposta a execução fiscal antes de esgotado o prazo prescricional legalmente previsto, incabível o reconhecimento da prescrição. 5. Apelação e remessa oficial providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial.
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