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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0002230-22.2007.4.01.3810

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
06/09/2019
Julgamento
19 de Agosto de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00022302220074013810_0cb9a.doc
EmentaTRF-1_AC_00022302220074013810_c3e3c.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ABONO CONCEDIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

1. Verifica-se que o abono salarial pago em face de Acordo Coletivo do Trabalho ou Convenção Coletiva do Trabalho, constitui fato gerador do imposto de renda, sendo devida a incidência do imposto de renda, uma vez que possui natureza remuneratória.
2. Aplicação dos precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal.
3. Sentença mantida.
4. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação.
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