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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-26.2008.4.01.3804

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00005152620084013804_0b922.doc
EmentaTRF-1_AC_00005152620084013804_3d4cf.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA. ISENÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

1. Da análise dos autos, constata-se que o autor, aposentado, foi diagnosticado como portador de moléstia profissional, sendo constatada a existência de nexo de causalidade entre a atividade profissional por ele desempenhada e a moléstia de que foi acometido.
2. A documentação que instrui a petição inicial é suficiente a comprovar que a parte autora é portadora de doença especificada em lei, moléstia profissional, de forma a atender o determinado no art. , XIV, da Lei 7.713/1988, fazendo jus, portanto, à isenção prevista na legislação, devendo ser ressaltado, na hipótese, que não se faz necessário, para tanto, a realização de perícia oficial. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal.
3. No caso, como o ajuizamento da presente ação ocorreu após 09 de junho de 2005, tem-se que, nos termos do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos da Repercussão Geral no RE 566.621/RS, o prazo prescricional é o quinquenal.
4. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890711704/apelacao-civel-ac-ac-5152620084013804

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