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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-44.2013.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00627324420134013800_2d2a1.doc
EmentaTRF-1_AC_00627324420134013800_02812.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. GDPST. DIREITO À PARIDADE. PONTUAÇÃO. TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

1. O aposentado por tempo de contribuição, que tenha ingressado no serviço público até 16/12/1998, desde que observados os requisitos dos incisos I a III do art. da EC 47/2005, faz jus à paridade com os servidores em atividade. O apelante se enquadra na hipótese prevista nos incisos I a III do art. da EC 47/2005, possuindo direito assegurado à paridade remuneratória.
2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 572.052/RN, sob o signo da repercussão geral, firmou a compreensão de que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. Isso porque, segundo a aludida Corte, embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos.
3. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 34, que dispõe: "A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005)." 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no recurso extraordinário nº 631880, julgado sob repercussão geral, orienta-se no sentido de que, em razão do caráter genérico da GDPST, aplica-se a esta o mesmo entendimento consolidado quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e à Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho GDASST. 5. Outrossim, a mesma Corte Constitucional firmou, no RE XXXXX, da Relatoria do Ministro Teori Zavascki, julgado também sob o signo da repercussão geral, a orientação no sentido de que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior." 6. A correção monetária das parcelas em atraso, a contar do vencimento de cada diferença devida, observada a prescrição quinquenal, deverá ser feita nos termos da versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação do julgado, devendo ser observada a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim, sem modulação dos efeitos. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146, em 22/02/2018, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, firmou a tese geral no sentido de que "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza." 8. A apuração final dos honorários advocatícios, inclusive quanto às faixas regressivas, sempre no percentual mínimo, sucumbente a Fazenda Pública, dar-se-á por ocasião da efetivação do julgado, nos termos do inc. IIdo § 4º do art. 85 do CPC, observando-se os casos de gratuidade de justiça e a respectiva suspensão da execução, conforme art. 98, § 3º, do mesmo código. 9. Apelação parcialmente provida. Pedido inicial julgado procedente, em parte, para determinar que o pagamento, de forma genérica, da GDPST, nos mesmos moldes pagos aos servidores da ativa, deverá ocorrer - observada a prescrição quinquenal - até a data da homologação do resultado das avaliações de desempenho, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior, nos termos da orientação firmada no RE XXXXX (Rel. Ministro Teori Zavascki).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890751993/apelacao-civel-ac-ac-627324420134013800

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