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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-73.2010.4.01.3802

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00060827320104013802_adc51.doc
EmentaTRF-1_AC_00060827320104013802_f4f19.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DE 3,17%. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALHA OPERACIONAL. COEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO SERVIDOR ELIDIDA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DEVIDA. NECESSÁRIO PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Cinge-se a controvérsia a respeito da legalidade de cobrança administrativa, com o fito de restituição ao erário, de valores recebidos por servidor público a título do percentual de reajuste de 3,17%, efetivada na forma de desconto em contracheque, por força de decisão administrativa que entendeu que o referido pagamento foi indevido e decorrente de erro administrativo.
2. A Administração detém o poder de autotutela sobre os seus próprios atos, que lhe dá liberdade para anulá-los, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, não se vislumbrando qualquer irregularidade na retificação ou suspensão do pagamento de verbas remuneratórias aos servidores quando verificado que este vinha sendo feito em desacordo com o ordenamento jurídico.
3. A jurisprudência firmada pelo STJ aplicável à grande maioria dos casos é no sentido de que não estão sujeitas à restituição administrativa as parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé pelo servidor e decorrentes de equivocada interpretação ou aplicação, pela Administração, da norma jurídica aplicável à situação funcional do servidor. Entretanto, a Corte Superior dispensa solução distinta aos casos em que o pagamento indevido se origina de mero erro operacional e/ou de cálculo, entendendo que nesses casos a restituição ao erário é plenamente devida, mormente quando o referido erro acarreta em pagamento em duplicidade de uma mesma vantagem ou benefício. Entendimento seguido por este E. TRF-1.
4. In casu, os servidores da ré instauraram processo administrativo e judicial buscando o recebimento do percentual de 3,17%, tendo obtido deferimento nas duas vias, o que acarretou o pagamento em duplicidade da referida parcela. Inequívoco que o pagamento em duplicidade decorreu de mero erro operacional no processamento na folha de pagamento não tendo se originado em equivocada interpretação ou aplicação da lei incidente à espécie que sustentasse a alegada boa-fé dos servidores.
5. Desconstituída, pois, a presunção de boa-fé dos servidores, eis que tinham plena consciência que estavam recebendo junto aos seus vencimentos, mês após mês, parcelas que já haviam levantado por meio de RPV na via judicial, sendo inadmissível que alguém, após auferir vantagem em dobro plenamente identificável de pronto, possa argumentar que não se apercebera do erro evidente e assim pretenda manter os valores que sabe serem indevidamente auferidos.
6. Nos casos em que o ato objeto de anulação/revogação produz efeitos na esfera de interesses individuais, podendo vir a acarretar eventual ônus ao servidor, é necessária a prévia instauração de processo administrativo em que se garanta aos servidores oportunidade de exercer, previamente à decisão administrativa, seu direito à ampla defesa e ao contraditório, por aplicação direta do art. , III, da Lei 9.784/99.
7. A mera notificação de decisão administrativa já proferida, sem nem mesmo abertura de prazo para apresentação de defesa ou interposição de recurso administrativo, como ocorreu no caso em tela, não é suficiente para configurar a devida observância do devido processo legal e os princípios da ampla defesa e do contraditório, eis que, por força do já citado inciso III, do art. da Lei 9.784/99, a Administração deveria ter providenciado a notificação e abertura de prazo para manifestação do servidor antes da decisão definitiva de imposição do ressarcimento ao erário.
8. Apelação parcialmente provida para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido tão somente para declarar a nulidade dos processos administrativos levados a efeito pela ré com o fito de ressarcimento ao erário de valores pagos em duplicidade referentes à parcela de 3,17%, condenando-a a se abster de efetuar descontos na remuneração dos servidores a este título até a instauração e conclusão de novo processo administrativo no qual lhes seja oportunizado o exercício prévio do direito ao contraditório e à ampla defesa, e no qual os mesmos autorizem expressamente os referidos descontos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890774366/apelacao-civel-ac-ac-60827320104013802