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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-66.2009.4.01.3100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00014986620094013100_7c799.doc
EmentaTRF-1_AC_00014986620094013100_cdcc4.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DE 3,17%. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. POSSBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. DECADÊNCIA. ART. 54, § 1º DA LEI 9.784/99. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Cinge-se a controvérsia a respeito da legalidade de cobrança administrativa, com o fito de restituição ao erário, de valores pagos a maior a título do percentual de reajuste de 3,17% e recebidos pelo servidor de boa-fé, a ser efetivada na forma de desconto em folha de pagamento, por força de decisão administrativa que entendeu que o referido pagamento foi indevido e decorrente de erro administrativo.
2. A Administração detém o poder de autotutela sobre os seus próprios atos, que lhe dá liberdade para anulá-los, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, não se vislumbrando qualquer irregularidade na retificação do cálculo dos valores devidos aos autores na composição de suas remunerações quando verificado que o pagamento está em desacordo com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar no instituto da surrectio na hipótese de constatação de ilegalidade em ato administrativo.
3. A despeito do poder de autotutela, é incabível a pretensão administrativa de ressarcimento ao erário, sendo pacífica a jurisprudência do STJ e deste E. TRF-1 no sentido de que não estão sujeitas à restituição administrativa, mediante desconto em folha de pagamento, as parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé pelo servidor e decorrentes de equivocada interpretação ou má aplicação, pela Administração, da norma jurídica incidente sobre sua situação funcional.
4. Nos casos em que o ato objeto de anulação/revogação produz efeitos na esfera de interesses individuais, se faz necessária a prévia instauração de processo administrativo, em que se garanta aos servidores oportunidade de exercer, previamente à decisão administrativa, seu direito à ampla defesa e ao contraditório, por aplicação direta do art. , III, da Lei 9.784/99, não sendo suficiente para tal a mera notificação de decisão administrativa já proferida com animus definitivo.
5. In casu, restou consumado o prazo decadencial de cinco anos, previsto pelo art. 54, caput e § 1º, da Lei 9.784/99, para que a Administração reveja e/ou anule os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, uma vez que a Administração apenas se apercebeu do pagamento indevido de parcelas remuneratórias e deu início a sua pretensão de ressarcimento depois de transcorrido mais de dez anos do pagamento da última parcela alegadamente indevida.
6. Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial da correção monetária deve ser fixado na data em que os servidores sofreram o desconto indevido em suas remunerações, enquanto o termo inicial dos juros moratórios será a data da citação.
7. Tratando-se de ação cujo polo ativo é formado por litisconsórcio multitudinário, em que o patrono da causa diligencia em defesa do direito de não somente um, mas dez servidores autores, razoável a majoração dos honorários advocatícios, de forma a melhor adequá-los à natureza, particularidade e magnitude da causa.
8. Remessa necessária não provida. Apelação da parte autora provida para, reformando parcialmente a sentença, fixar o termo inicial da correção monetária na data em que foram realizados os descontos referentes ao ressarcimento ao erário nas remunerações dos autores; e para majorar os honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 20, §§ 3º e do CPC/73, vigente à época da sentença.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e deu provimento à apelação da parte autora.
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