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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00006134820154013001_4c2d8.doc
EmentaTRF-1_AC_00006134820154013001_69e04.doc
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Ementa

(ËRà1Ä1N1)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-48.2015.4.01.3001/AC

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-48.2015.4.01.3001/AC

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

APELANTE

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO

:

MARIA LUIZA SALES DA COSTA

ADVOGADO

:

AC00003403 - JAIRO TELES DE CASTRO E OUTROS(AS)

REMETENTE

:

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL - AC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO ESPECIAL. PORTADOR DE HANSENÍASE. LEI 11.520/2007. INTERNAÇÃO E ISOLAMENTO COMPULSÓRIOS COMPROVADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta e. Corte “Tem legitimidade passiva em ações em que se pleiteia a pensão especial instituída pela Lei n. 11.520/2007 a União, mercê da obrigação constante no art. 2º, caput, cabendo ao INSS o processamento, a manutenção e o pagamento do benefício (art. 1º, § 4º). Nada impede, porém, que a ação seja de logo manejada também contra a autarquia previdenciária, porque contra ela se procederá à execução, inclusive das parcelas retroativas, nos termos do Decreto n. 6.168/2007, que regulamentou a Medida Provisória n. 373/2007, que se converteu na referida lei, daí também sua legitimidade passiva.” (AC XXXXX-24.2012.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 04/05/2017). Preliminar afastada.

2. No presente caso, a Autora pretende a Pensão Especial de Hanseniano, instituída pela Lei 11.520/2007, desde a data do requerimento administrativo junto à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, por ter sido internada compulsoriamente em colônia destinada ao confinamento de pessoas acometidas da doença.

3. A finalidade da concessão da pensão especial em questão é compensar os danos causados aos portadores de hanseníase segregados, em razão da política sanitária de isolamento e internação compulsórios adotada pela União, bem como garantir meio para subsistência desses cidadãos que, pelas circunstâncias decorrentes desta política, seguiram sem base familiar e sem possibilidade concreta de ingressar no mercado de trabalho, a fim de adquirir seu meio de sobrevivência

4. Conforme a Lei 11.520/07, para que seja concedida a pensão especial, é necessária a comprovação de acometimento de hanseníase e a submissão a internação e isolamento compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986.

5. No caso dos autos, ficou demonstrado pelas provas materiais e testemunhais produzidas que a parte autora, acometida de hanseníase, esteve internada e isolada compulsoriamente em hospital-colônia no período alegado, preenchendo os requisitos necessários à concessão do benefício previsto no art. 1º da Lei 11.520/2007.

6. Apelações e remessa oficial desprovidas.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 17 de maio de 2017.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

RELATOR

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891042606/apelacao-civel-ac-ac-6134820154013001/ementa-891043401

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