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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-77.2006.4.01.3304

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00081117720064013304_a874a.doc
EmentaTRF-1_AC_00081117720064013304_6814a.doc
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCORDÂNCIA POR RAZÕES OUTRAS QUE NÃO AS PREVISTAS EM LEI. DEFESA APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA 153/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. TEMA 587. (5) 1.

O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que, na nova redação dada pela Lei 12.844/2013 ao art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, "desde que haja o reconhecimento da procedência do pedido de forma ampla e irrestrita para as hipóteses legalmente permitidas, não há falar em condenação da Fazenda em verba honorária de sucumbência", inclusive nas hipóteses de embargos à execução fiscal e/ou exceção de pré-executividade, ficando afastada a incidência da Súmula 153/STJ ( REsp 1.818.651/PR; Relator Ministro Gurgel de Faria, decisao de 21 de junho de 2019).
2. No caso dos autos, não restou comprovado pela FN que sua concordância com o pedido do contribuinte se deu com fundamento nas matérias de que tratam os arts. 18, 18-A e 19 da Lei 10, 522/2002, conforme expressamente disposto no § 1º do seu art. 19. Assim, tendo a concordância da FN se dado por razões outras que não as expressamente arroladas em lei, incide na hipótese o quanto disposto na Súmula 153 do STJ, no sentido de que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência".
3. O ônus da sucumbência deve ser suportado pela Fazenda Nacional nas hipóteses em que sua atuação levou o contribuinte a contratar advogado para atuar em sua defesa. Precedentes.
4. Tema 587/STJ: Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações [...]. ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019).
5. É legítima a fixação de honorários tanto na execução, quanto nos respectivos embargos, não configurando bis in idem.
6. Apelação não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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