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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) : REEX 0003021-66.2008.4.01.4000

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
31/07/2019
Julgamento
13 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1_REEX_00030216620084014000_99161.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_REEX_00030216620084014000_7ba5c.doc
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Decisão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou ausente a repercussão geral da questão relativa ao preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, aptos a caracterizar a pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de imunidade tributária ? Repercussão Geral no RE-642.442/RS, Ministro Cezar Peluso, DJ de 8.9.2011. O acórdão recorrido está em conformidade com o aludido entendimento, o que atrai a aplicação na espécie da primeira parte da alínea 'a' do inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intime-se. Publique-se. Brasília, 13 de junho de 2019. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Vice-Presidente
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891114639/apelacao-reexame-necessario-apreenec-reex-30216620084014000