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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
31/07/2019
Julgamento
13 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1_REEX_00030216620084014000_99161.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_REEX_00030216620084014000_7ba5c.doc
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Decisão Monocrática

(32@Ì0â1X0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0003021-66.2008.4.01.4000

RECURSO ESPECIAL

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.40.00.003027-3/PI

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0003021-66.2008.4.01.4000

RECURSO ESPECIAL

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.40.00.003027-3/PI

RECORRENTE

:

SEBRAE-PI SERVICO DE APOIO AS MICROS E PEQ EMP DO PIAUI

APELANTE

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELADO

:

SEBRAE-PI SERVICO DE APOIO AS MICROS E PEQ EMP DO PIAUI

ADVOGADO

:

PI00003447 - MARCIO AUGUSTO RAMOS TINOCO E OUTROS(AS)

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - PI

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra o acórdão integrativo da Sétima Turma deste Regional Federal que manteve a sentença na qual o juízo de primeiro grau havia assegurado ao Serviço de Apoio aos Micro e Pequenos Empresários do Piauí (SEBRA/PI) a isenção das contribuições previdenciárias previstas nos arts. 22 e 23, ambos da Lei 8.212/93.

Em suas razões, a Fazenda Nacional, em síntese, defende a tese de que o autor não haveria comprovado os requisitos legais necessários à concessão do beneplácito constitucional, nos termos da legislação de regência que indica.

Aduz omissão do acórdão recorrido por não haver se manifestado a respeito daquela tese, negando vigência, assim, ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Em contrarrazões, o autor pugnou pela manutenção do acórdão recorrido.

É o relatório. Decido.

Reputo inadmissível o presente recurso.

Passa, necessariamente, pelo reexame fático-probatório averiguar se o autor preenche ou não os requisitos legais para fazer jus à isenção fiscal em análise. Incide, no ponto, o Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Tampouco a alegada omissão autoriza a abertura da instância especial. Isso porque o Colegiado a quo expressamente se manifestou sobre a matéria atinente aos dispositivos legais cuja vigência a Fazenda Nacional alega ter sido negada.

Em face do exposto, não admito o recurso especial.

Intime-se. Publique-se.

Brasília, 13 de junho de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891114639/apelacao-reexame-necessario-apreenec-reex-30216620084014000/decisao-monocratica-891114666