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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
31/07/2019
Julgamento
13 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1_REEX_00030216620084014000_99161.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_REEX_00030216620084014000_7ba5c.doc
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Decisão Monocrática

(32@Ì0â1X0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0003021-66.2008.4.01.4000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.40.00.003027-3/PI

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

<>

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

<>

RECORRENTE

:

SEBRAE-PI SERVICO DE APOIO AS MICROS E PEQ EMP DO PIAUI

APELANTE

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELADO

:

SEBRAE-PI SERVICO DE APOIO AS MICROS E PEQ EMP DO PIAUI

ADVOGADO

:

PI00003447 - MARCIO AUGUSTO RAMOS TINOCO E OUTROS(AS)

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - PI

D E C I S Ã O

O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou ausente a repercussão geral da questão relativa ao “preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, aptos a caracterizar a pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de imunidade tributária” Repercussão Geral no RE-642.442/RS, Ministro Cezar Peluso, DJ de 8.9.2011.

O acórdão recorrido está em conformidade com o aludido entendimento, o que atrai a aplicação na espécie da primeira parte da alínea ‘a’ do inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Intime-se. Publique-se.

Brasília, 13 de junho de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891114639/apelacao-reexame-necessario-apreenec-reex-30216620084014000/decisao-monocratica-891114667