jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
30/05/2017
Julgamento
9 de Maio de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AI_00001340320164010000_4ab97.doc
EmentaTRF-1_AI_00001340320164010000_4a8a2.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

(=XP1Î100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000134-03.2016.4.01.0000/BA (d)

Processo Orig.: 0032387-97.2000.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000134-03.2016.4.01.0000/BA (d)

Processo Orig.: 0032387-97.2000.4.01.3300

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Incra, relativo aos autos n. 32387-97.2000.4.01.3300, em curso na 7ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, contra a decisão que, em ação de desapropriação em fase de execução de sentença, determinou o pagamento da diferença do valor da terra nua do imóvel expropriado mediante precatório complementar, com a incidência de juros compensatórios e moratórios, em favor de Eloy Magalhães Holzgrefe.

Afirma que não há possibilidade do pagamento dos valores referentes à terra nua via precatório, devendo ser pagos por meio de TDAs. Também contesta a cumulação de juros compensatórios e moratórios, bem como a data base do cálculo destes, utilizada na sentença.

O agravante assim consignou seu pedido:

Diante de todo o exposto, o ente público agravante requer a esse Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região o recebimento e processamento do presente recurso e especialmente:

a) em face da relevância dos fundamentos ora pormenorizados e do perigo de lesão grave e de difícil reparação, seja concedida antecipação dos efeitos da pretensão recursal , como previsto no art. 527, III, do diploma processual em vigor, a fim de que seja suspenso o cumprimento da decisão proferida pelo Juízo a quo ;

b) a reforma da decisão agravada, para reconhecer que não há incidência de juros compensatórios e moratórios e correção monetária sobre o valor a ser requisitado por meio de precatório complementar .

Contraminuta às fls. 1.229/1232.

Decisão, indeferindo o efeito suspensivo ao agravo (fl. 1217).

Nesta instância, o órgão do Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no processo (fls. 1.237/1.239).

É o relatório.

09.05.2017

4ª Turma

V O T O

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o pagamento da indenização com incidência de juros compensatórios e moratórios, por meio de precatório complementar. No processo originário, o magistrado a quo decidiu nestes termos:

“Às fls. 874/875, comprovou-se a expedição de precatórios no valor de R$ 4.051.297,92, atualizados até novembro de 2008.

Às fls. 982/984 e 1019/1021 homologuei os valores consignados pela SECAJ (R$ 5.287.538,28), atualizados até novembro de 2008 , assentindo por uma diferença principal devida no valor de R$ 1.236.240,36, data base de novembro de 2008, a sofrer incidência de correção e juros compensatórios e moratórios até a expedição do novo requisitório.

(...)

Pois bem. Conforme decisum de fls. 982/984 e 1019/1021 sedimentei

que os valores devidos aos exequentes, em novembro de 2008, montavam o importe total de R$ 5.287.538,28. Tendo em vista que de tal importe já foram disponibilizados aos Exequentes, também na data base de novembro de 2008, a quantia de R$ 4.051.297,92, remanesceria, ainda, em relação à indenização originária, a importância de 1.236.240,36 a ser acrescida de juros e correção monetária até o seu efetivo adimplemento (expedição do precatório).

(...)

Firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal, a partir da decisão plenária do RE 298.616-SP (Gilmar Mendes, 31.10.2002, Inf. STF 288), de não serem devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição do precatório e a do efetivo pagamento , se realizado dentro do prazo constitucionalmente estipulado. Entretanto, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, é cabível a expedição de precatório complementar para o pagamento de diferenças resultantes dos juros de mora entre a data da elaboração do cálculo e a da apresentação do precatório (item 5.2, a.1.). Logo, estando os valores utilizados para apresentação do precatório atualizados até 11/98, deverá ser expedido precatório para pagamento, além da diferença principal ainda devida, dos juros compreendidos entre a referida competência (11/98) e a data da apresentação do precatório original final.

Nestes termos, em observância aos percentuais já homologados pelo Juízo (12% ao ano de juros compensatórios e 6% ao ano de juros moratórios), (...). “

O Incra sustenta a impossibilidade do pagamento dos valores via precatório, mas tão somente por meio de TDA’s. Não lhe assiste razão. Com efeito, o prazo inicialmente proposto para o pagamento integral da indenização deve ser respeitado. Na espécie, o limite legalmente imposto, e previsto na sentença, já transcorreu, de modo que o pagamento deve ser feito por meio de precatório e não em Títulos da Dívida Agrária Complementares, “em atenção ao princípio da prévia e justa indenização nas desapropriações por interesse social e em observância ao sistema de pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública”, consoante já se posicionou o Supremo Tribunal Federal. Confira-se:

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. EXAURIMENTO DO PERÍODO VINTENÁRIO PARA RESGATE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE. PRECATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.

I - Exaurido o período vintenário para resgate dos títulos da dívida agrária, o pagamento complementar da indenização fixada na decisão final da ação expropriatória deve ser efetuado na forma do art. 100 da Constituição, e não em títulos da dívida agrária complementares, em atenção ao princípio da prévia e justa indenização nas desapropriações por interesse social e em observância ao sistema de pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.

II -–Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

(STF - RE: 595168 BA, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, 2ªT, acórdão eletrônico publ. 25-03-2014)

Quanto à incidência de juros compensatórios e moratórios em precatório complementar, o STJ já decidiu nestes termos:

(...)5. Conforme o entendimento do STJ, não se aplicam juros compensatórios em continuação no precatório complementar.( AgRg no REsp 1293337 / PR, 2ªT, rel.: Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/11/2016)

(...)2. Eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo. Precedentes.( AgRg no AREsp 158999 / SP, 2ªT, rel.: Min. Eliana Calmon, DJe 24/09/2013)

A jurisprudência da Turma não destoa desta orientação:

(...) 3. Os juros compensatórios (12% ao ano, no caso) destinam-se a remunerar o proprietário pela perda da posse do imóvel (initio litis) pelo expropriado, e incidem até a data do da primeira conta, que liquida a sentença, sem inclusão, na base de cálculo, do que tenha sido eventualmente levantado. Seu termo ad quem deve ser a data da emissão do precatório original, nos termos do art. 100, § 12 da CF/88, não operando no precatório complementar.

4. Os juros moratórios , à taxa de 6% (seis por cento ao ano), operam a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado , tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41.

(...) (AC 0022511-97.2005.4.01.3800/MG, 4ªT, rel.: Des. Federal Olindo Menezes, e-DJF1 de 30/05/2016) ( Grifos nossos ).

(...)10. Os juros compensatórios, item cogente na desapropriação, destinam-se a remunerar o proprietário pela perda da posse do imóvel, initio litis, pelo expropriado, e incidem, a partir da imissão na posse, até a data da primeira conta, que liquida a sentença, sem inclusão, na base de cálculo, do que tenha sido levantado. Não incidem no (eventual) precatório complementar.

(...)

12. Conquanto os juros moratórios sejam usuais na desapropriação, à taxa de 6% ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B - DLi nº 3.365/41), o item não incide na hipótese, salvo quanto aos honorários advocatícios (Súmula 131 - STJ), visto que a condenação deverá ser paga em títulos da dívida agrária.

13. Os Títulos da Dívida Agrária emitidos para pagamento da indenização complementar da terra nua devem sê-lo com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse o prazo constitucional legal, respeitado, contudo, o prazo mínimo de dois anos para o início do resgate (art. 184 - CF).

14. Os juros remuneratórios incidentes nos TDA's complementares devem operar à taxa de 1% ao ano, em observância ao art. 5º, § 3º, III, da Lei 8.177/91. A correção monetária deve ser efetuada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e, em relação aos Títulos da Dívida Agrária, que possuem regulamentação própria, nos termos do Decreto 578/92. (...) (AC 0003579-20.1994.4.01.4100/RO, 4ªT, rel.: Des. Federal Olindo Menezes, e-DJF1 de23/08/2016).

Assim os juros compensatórios são devidos desde a imissão na posse até a data da primeira conta, que liquida a sentença. Em outras palavras, o seu termo inicial é a data da conta de liquidação, que dá origem ao precatório original, nos termos do disposto no art. 100, § 12 da Constituição da República, não incidindo no precatório complementar. Desta forma, tem razão o agravante e não são cumulativos com os moratórios. Não importa que nome deu o magistrado ao precatório ora expedido (no caso, de “ importância suplementar principal”) , os valores consignados são, a toda evidência, precatórios complementares.

Quanto aos juros moratórios, incidem à taxa de 6% (seis por cento ao ano), incidindo a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41).

Da leitura dos autos, (fls. 1.156/1.159) ficou claro que o SECAJ havia apurado no processo original saldo remanescente no importe de R$ 1.236.240,36. (um milhão, duzentos e trinta e seis mil, duzentos e quarenta reais), atualizado até novembro de 2008. Desta forma, incidem juros de mora sobre a diferença entre o valor pago no primeiro precatório e o complementar, eis que, sobre este valor, se encontrava em mora o devedor.

Logo, a decisão agravada, na questão da incidência dos consectários legais, merece reforma, eis que contrária à jurisprudência desta Corte e do STJ, devendo ser provido parcialmente o presente agravo no tocante à não incidência dos juros compensatórios. Em face do exposto, dou parcial provimento ao agravo para excluir da condenação os juros compensatórios.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891209653/agravo-de-instrumento-ag-ai-1340320164010000/relatorio-e-voto-891210484