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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-79.2010.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00191607920104013400_8441a.doc
Certidão de JulgamentoTRF-1_AC_00191607920104013400_6624b.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00191607920104013400_5047a.doc
EmentaTRF-1_AC_00191607920104013400_2125b.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AJUIZAMENTO POR ASSOCIAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO. FARMÁCIAS E DROGRARIAS. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE PERANTE O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. RESOLUÇÃO CFF Nº 521/2009. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVIMENTO DO APELO.

I - O Excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 573.232/SC, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo , inciso XXI, da Constituição Federal". Considerando que a associação autora, intimada para regularizar sua representação processual, juntou aos autos as autorizações de seus associados, deve ser reconhecida sua legitimidade ativa.
II - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.397.251/RR, reconheceu que a Resolução nº 521/2009 do Conselho Federal de Farmácia, ao estabelecer, em seu art. 55, que "a Certidão de Regularidade é o documento comprobatório de que o responsável técnico tem qualificação profissional para responder sobre atividade profissional farmacêutica desenvolvida por determinada empresa ou estabelecimento", contraria as leis federais que regem a matéria.
III - Recurso de apelação interposto pela autora a que se dá provimento.

Acórdão

A Turma, em sessão ampliada e por maioria, deu provimento à apelação da autora.
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