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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00431104420154013400_1cd22.doc
EmentaTRF-1_AC_00431104420154013400_2fbe6.doc
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Relatório e Voto

([;4Z1Ä1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-44.2015.4.01.3400/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-44.2015.4.01.3400/DF

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a empresa autora ao recolhimento da contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, em razão da inconstitucionalidade superveniente, por exaurimento de sua finalidade, bem como de devolução do montante recolhido a tal título.

Alega a apelante, em linhas gerais, que: a) na sentença paradigma utilizada pela sentença ora recorrida, o único argumento ventilado foi o de esgotamento da finalidade da contribuição de que trata o art. 1º da LC 110/2001; b) ocorre que o exaurimento, desde janeiro de 2007, da finalidade da exação não foi enfrentado pela sentença emprestada e nem pela ADI 2.556/DF, que a fundamentou; c) houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da inafastabilidade jurisdicional, pois não foram apreciadas pela sentença todas as alegações feitas pela autora, a exemplo do desvio dos recursos destinados à recomposição dos expurgos inflacionários; d) tal fato é corroborado pelo veto ao Projeto de Lei Complementar nº 200/2012 pelo Poder Executivo, sob a justificativa de que a perda de tais recursos prejudicaria o programa “Minha Casa, Minha Vida”; e) houve indevida transformação da contribuição para imposto com destinação específica; f) a sentença deixou de apreciar também o argumento de violação do parágrafo 2º do art. 149 da constituição federal, sendo que a base de cálculo da contribuição não está no rol taxativo do dispositivo; g) violou-se também os princípios da capacidade contributiva e da estrita legalidade (arts. 145, § 1º, e 150, I, da CF), pois foi instituído tributo sobre parcela não caracterizada como renda ou riqueza tributável.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (RELATOR):: Pretende a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária capaz de impor o dever de efetuar recolhimentos a título da contribuição instituída pela Lei Complementar nº 110/2001, por inconstitucionalidade, bem como a restituição do montante recolhido a tal título, tendo a sentença julgado improcedentes os pedidos.

De início, não se sustenta a alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da inafastabilidade jurisdicional, porquanto, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o Poder Judiciário não está obrigado a responder, um a um, a todos os argumentos trazidos pelas partes, e muito menos fica adstrito a dar a esse ou àquele fato o valor pretendido pelo jurisdicionado, desde que contenha fundamentos suficientes para justificar a conclusão do julgado.

A propósito, entendeu o eg. Superior Tribunal de Justiça que “[o] julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (EDcl no MS 21315/DF; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2014/XXXXX-9; Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, DJe de 15/06/2016).

Confiram-se também os seguintes julgados proferidos pela Corte Superior:

“RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E COBRANÇA MOVIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRA EX-SÓCIO ADMINISTRADOR. EMPRÉSTIMOS E DESPESAS IRREGULARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

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2. O propósito recursal é verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e afronta ao princípio da correlação, bem como se há comprovação dos fatos narrados na inicial e se a distribuição da sucumbência foi feita de forma proporcional pelo acórdão recorrido.

3. O acórdão recorrido apresenta fundamentação adequada, tendo os julgadores reconhecido, à unanimidade, com base em ampla incursão no acervo probatório dos autos, a obrigação do recorrente em restituir os valores ali elencados. Ausência de violação ao art. 489 do CPC/15.

4. Não há nulidade processual quando o Tribunal julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedente.

5. O entendimento consolidado do STJ acerca da interpretação do conteúdo normativo dos arts. 130 e 131 do CPC/73 (arts. 370 e 371 do CPC/15) aponta no sentido que compete ao juiz a direção da instrução probatória, apreciando livremente as provas produzidas a fim de formar a sua convicção, não havendo que se falar na violação desses dispositivos legais quando o juiz, sopesando todo o conjunto probatório produzido e carreado aos autos, julga a causa em sentido oposto ao pretendido pela parte, como no particular. Precedente.

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(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1837445 2018.01.97361-0, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE de 28/10/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO SERVIDOR E DE SEU CÔNJUGE. COMUNHÃO DE BENS. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. SÚMULA 7/STJ.

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7. A parte agravante pode não concordar com os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para manter a quebra do sigilo bancário, mas a decisão encontra-se devidamente fundamentada, com base no conjunto probatório dos autos.

8. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.

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(AIRESP XXXXX 2017.02.23355-4, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJE de 22/11/2018)

Quanto ao mérito da apelação, a contribuição social em questão está prevista no art. 1º da LC nº 110/2001, que assim dispõe:

"Art. 1º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

Parágrafo Único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos."

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.556/DF e 2.568/DF, em Sessão Plenária realizada em 13/06/2012, firmou orientação no sentido da constitucionalidade da contribuição social prevista no art. 1º da LC nº 110/01, desde que respeitado o prazo de anterioridade para o início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituição Federal).

E, assim, o entendimento desta Terceira Seção tem sido no sentido de ser irrelevante a alegação de inconstitucionalidade da contribuição criada pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001, uma vez que "o egrégio STF entendeu que não havia inconstitucionalidade que ensejasse a suspensão da eficácia de seus arts. 1º e 2º (ADI 2556, rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe-185 divulg 19-09-2012 public 20-09-2012)." (AC XXXXX-74.2015.4.01.3400/DF, Rel. Des. Federal Néviton Guedes, 5ª Turma, e-DJF1 de 29/09/2015. p.456).

Importante ressaltar que a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/01, foi instituída sem que o legislador fixasse prazo de vigência, contrariamente ao que ocorreu com a contribuição prevista no seu art. 2º:

"Art. 2º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

(...)

§ 2º A contribuição será devida pelo prazo de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade."

Ora, nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”.

Não resta dúvida de que a contribuição social do art. 1º da LC 110/2001 se destina a reforçar a arrecadação para o FGTS, entretanto não é certo limitar ainda mais o seu objetivo, de forma a circunscrevê-lo ao custeio de despesas inerentes à recomposição as contas fundiárias dos trabalhadores com os expurgos inflacionários, pois o FGTS também fomenta diversos programas sociais, notadamente na área habitacional.

O Pretório Excelso, ao apreciar o pedido de medida cautelar na ADI nº 2.556, proferiu entendimento no sentido de que a instituição das contribuições não visava tão somente cobrir o passivo decorrente da decisão daquela Suprema Corte, como bem ressaltou o Ministro MOREIRA ALVES, uma vez que as contribuições sociais gerais não possuem finalidade específica constitucionalmente estabelecida. Logo, a eventual recomposição das contas não implica exaurimento de finalidade.

Ademais, nem sequer é possível afirmar que todas as contas vinculadas ao FGTS receberam o crédito de expurgos inflacionários, já que tramitaram ou tramitam na Justiça Federal diversos processos sobre esse tema, sendo que nem todos os fundistas ajuizaram ações nesse sentido.

Da mesma forma, não prospera a insurgência quanto à inconstitucionalidade por incompatibilidade da base de cálculo da contribuição em discussão com o rol constante do art. 2º, III, a, do art. 149 da CF/1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 33/2001.

É que esta Corte Regional firmou orientação jurisprudencial no sentido de que, por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.556/DF e 2.568/DF, quando foi considerada constitucional a contribuição prevista na LC 110/2001, art. 1º, a referida Emenda já estava em vigor, não tendo o STF manifestado entendimento pela incompatibilidade entre os textos, conforme se verifica, a título exemplificativo, pelas ementas a seguir transcritas:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EXAURIMENTO DE FINALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEITO NÃO SUJEITO A VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001, diferentemente da contribuição prevista em seu art. 2°, foi instituída sem que o legislador fixasse prazo de vigência ou estabelecesse termo final de incidência.

2. A destinação específica da contribuição para o próprio FGTS, estabelecida no art. 13 da LC 110/2001, foi limitada aos exercícios financeiros de 2001, 2002 e 2003, não se estendendo aos demais.

3. Por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 2.556/DF e 2.568/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110/2001, fixando o entendimento de que se enquadram como "contribuições sociais gerais" e, portanto, submetem-se ao art. 149 e não ao art. 195 da Constituição.

4. O Pretório Excelso, ao apreciar o pedido de medida cautelar na ADI n. 2.556, proferiu entendimento no sentido de que a instituição das contribuições não visava tão somente cobrir o passivo decorrente da decisão daquela Suprema Corte de atualização das contas vinculadas, uma vez que as contribuições sociais gerais não possuem finalidade específica constitucionalmente estabelecida, logo a eventual recomposição das contas não implica exaurimento de finalidade.

5. A edição da Emenda Constitucional n. 33 não provocou alteração significativa da realidade constitucional preexistente, daí porque descartada a ocorrência de inconstitucionalidade superveniente.

6. O simples reconhecimento de repercussão geral da matéria em discussão não dá ensejo ao automático sobrestamento de todos os feitos envolvendo o tema, se assim não foi determinado pelo STF à época do aludido reconhecimento. Precedentes.

7. Apelação a que se nega provimento.”

(AC XXXXX-98.2016.4.01.3400, Rel. Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, e-DJF1 de 11/07/2019)

"ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FGTS. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE POR EXAURIMENTO DE OBJETIVOS E DESVIO DE FINALIDADE DO PRODUTO ARRECADADO. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 

1. O Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADIN n. 2556 e n. 2568 reconheceu a natureza jurídico-tributária das exações criadas pelos artigos 1º e 2º da LC n. 110/2001, classificando-as como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais", as quais se submetem ao artigo 149 e não ao artigo 195 da CF/88, concluindo-se, desta forma, pela constitucionalidade da cobrança da contribuição, observando-se o princípio da anterioridade.

2. Efetivamente, o legislador elegeu como destinatário do recolhimento das contribuições constantes do art. 1º e 2º da LC n. 110/2001 o FGTS, entendido este em suas inúmeras finalidades e não somente para atender uma despesa específica relacionada ao déficit nas contas vinculadas, em razão da atualização mediante aplicação dos expurgos inflacionários.  3. Somente a contribuição social geral prevista no art. 2º da LC n. 110/2001 é que tinha vigência temporária expressa, 60 (sessenta) meses, o que não aconteceu com aquela prevista no art. 1º da referida norma, cujo prazo indeterminado de sua cobrança veio reforçado pela disposição contida no art. 3º, § 1º da citada norma legal.

4. Incabível o argumento da ocorrência de inconstitucionalidade superveniente da LC n. 110/2001 em razão da edição da EC n. 33, que acrescentou o § 2º, inc. III, letra "a" ao art. 149 da CF/88, uma vez que, não havendo o STF, quando do julgamento definitivo das ADI's 2556 e 2568, pronunciado-se a seu respeito - e considerando o fato de que a Corte Constitucional não está impossibilitada de examinar a inconstitucionalidade arguida com base em outros fundamentos, dado que as ações diretas possuem "causa petendi" aberta - é de se concluir que não houve, "alteração significativa da realidade constitucional subjacente", conforme afirmado pela Procuradoria Geral da República em parecer exarado nas novas ADI's ajuizadas no STF em face da norma em discussão (5050, 5051 e 5053).

5. Apelação conhecida e, no mérito, não provida."

(AC XXXXX-71.2015.4.01.3502/GO, Des. Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 09/02/2018)

"FGTS. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR  110/2001. PRECEITO NÃO SUJEITO A VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE POR EXAURIMENTO DE FINALIDADES. NÃO ACOLHIMENTO.

1. Apelação interposta por Verzani & Sandrini Eletrônica LTDA, contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade da contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar  nº 110/2001.  2. A contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ao contrário da contribuição prevista no art. 2° da mesma lei, não possuiu nenhum prazo de vigência fixado. Não se trata de um preceito temporário, a viger de modo limitado no tempo, descabendo investigar se a finalidade pretendida foi ou não alcançada. Ocorrido o fato gerador, enquanto a lei estiver em vigor, será devido o tributo.

3. Não é relevante a alegação de inconstitucionalidade da contribuição criada pelo art. 1º da Lei Complementar110/2001. O egrégio STF entendeu que não havia inconstitucionalidade que ensejasse a suspensão da eficácia de seus arts. 1º e 2º (ADI 2556, rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe de 20/9/2012)

4. A circunstância de ser o tributo em questão contribuição social e não imposto não implica concluir que se destine, apenas, a cobrir os valores gastos com o pagamento dos acordos. A Lei prevê que apenas nos exercícios de 2001, 2002 e 2003 será assegurada a destinação integral ao FGTS de valor equivalente à arrecadação das contribuições de que tratam os arts. 1º e 2º. Assim, nos anos posteriores não haverá comando legal impondo a destinação integral da receita ao FGTS.  5. A alegação de que o patrimônio líquido do FGTS encontra-se superior ao déficit gerado pelo pagamento dos expurgos não constitui motivo, por si só, capaz de afastar a cobrança da contribuição em discussão, já que, nos termos do artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, "não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue". Enquanto não sobrevier lei revogando a referida contribuição, legítima será sua cobrança. 

6. Examinando as ADIs ns. 2.556/DF e 2.568/DF, o STF considerou constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição). No momento do julgamento, já estava em vigor a EC 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a". Não obstante, o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo.  7. Apelação da parte autora a que se nega provimento."

(AC XXXXX-29.2015.4.01.3400/DF, Des. Federal Roberto Carlos de Oliveira (Conv.), Quinta Turma, e-DJF1 de 03/07/2017)

"FGTS. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. PRECEITO NÃO SUJEITO A VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE POR EXAURIMENTO DE FINALIDADES. NÃO ACOLHIMENTO.

1. A contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ao contrário da contribuição prevista no art. 2° da mesma lei, não teve nenhum prazo de vigência fixado. Não se trata de um preceito temporário, a viger de modo limitado no tempo, descabendo investigar se a finalidade pretendida foi ou não alcançada. Ocorrido o fato gerador, enquanto a lei estiver em vigor, será devido o tributo.

2. Não é relevante a alegação de inconstitucionalidade da contribuição criada pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001. O egrégio STF entendeu que não havia inconstitucionalidade que ensejasse a suspensão da eficácia de seus arts. 1º e 2º (ADI 2556, rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe de 20-09-2012).

3. Não é verossímil a tese a respeito da edição da LC 110/2001 com a finalidade de recompor as perdas geradas em decorrência do pagamento dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos Collor I e Verão e tendo sido tais parcelas integralmente creditadas nas contas de FGTS dos trabalhadores, não subsistiria razão jurídica para legitimar a sua cobrança, bastando, para tanto, lembrar das milhares de ações ainda em curso, seja na fase de conhecimento seja na fase de execução, nas quais se postula a recomposição dos referidos expurgos inflacionários.

4. A circunstância de ser o tributo em questão contribuição social e não imposto não implica concluir que se destine, apenas, a cobrir os valores gastos com o pagamento dos acordos. A Lei prevê que apenas nos exercícios de 2001, 2002 e 2003 será assegurada a destinação integral ao FGTS de valor equivalente à arrecadação das contribuições de que tratam os arts. 1º e 2º. Assim, nos anos posteriores não há comando legal que imponha a destinação integral da receita ao FGTS.

5. A alegação de que o patrimônio líquido do FGTS encontra-se superior ao déficit gerado pelo pagamento dos expurgos não constitui motivo, por si só, capaz de afastar a cobrança da contribuição em discussão, já que, nos termos do artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, "não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue". Enquanto não sobrevier lei revogando a referida contribuição, legítima será sua cobrança.

6. Examinando as ADIs ns. 2.556/DF e 2.568/DF, o STF considerou constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição). No momento do julgamento, já estava em vigor a EC 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a". Não obstante, o STF não manifestou entendimento no sentido de uma possível incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo.

7. Tendo o STF oportunidade de proceder à análise da exação tributária em controle concentrado de constitucionalidade, com ampla cognição sobre os fundamentos jurídicos do pedido mediato, não divisou inadequação com o Texto Constitucional.

8. Apelação da parte autora a que se nega provimento."

(AC XXXXX-51.2014.4.01.3400/ DF, Rel. Des. Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 de 20/10/2015)

Pelo exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

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