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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR 0001906-14.2016.4.01.4102

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
30/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00019061420164014102_bf95b.doc
EmentaTRF-1_APR_00019061420164014102_d1f37.doc
EmentaTRF-1_APR_00019061420164014102_e1891.doc
EmentaTRF-1_APR_00019061420164014102_1a7c6.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. COCAÍNA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MESMOS FATOS. DUAS AÇÕES PENAIS. BIS IN IDEM. OFENSA À COISA JULGADA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INVESTIGAÇÕES EM ÂMBITO FEDERAL E ESTADUAL. INDEPENDÊNCIA DE DELITOS. MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS.

1. É indevido falar em sobreposição de ações penais, com bis in idem e ofensa à coisa julgada, na medida em que os momentos consumativos das duas infrações penais imputadas ao réu em ações penais distintas - âmbito estadual e federal -, mas sobre os mesmos fatos, de tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico transnacional, são independentes entre si.
2. A condenação por tráfico de drogas na Justiça Estadual não implica bis in idem ou ofensa à coisa julgada em razão da condenação por associação relativa ao mesmo tráfico na Justiça Federal. Isso porque o réu era investigado simultaneamente nos âmbitos estadual e federal, tendo em vista seu possível envolvimento no tráfico transnacional de droga.
3. Apelação não provida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891303377/apelacao-criminal-acr-apr-19061420164014102

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