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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0000672-91.2006.4.01.3311

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
13/05/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00006729120064013311_5733b.doc
EmentaTRF-1_AC_00006729120064013311_1d7bf.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. APOSTILAMENTO DETERMINADO EM PORTARIA. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO APOSTILAMENTO COM EFEITO RETROATIVO. IMPROCEDÊNCIA, NO CASO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Apelação interposta pela União da sentença pela qual o Juízo, na ação proposta por Edilda Marques Tavares de Menezes Ettinger contra ela, julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento à autora "do valor correspondente à diferença entre as remunerações de engenheiro agrônomo e fiscal de defesa agropecuária, no período que medeia desde a entrada em vigor da MP nº 2048/2000 até a data da edição da Portaria nº 178, de 09.06.2004, do Ministério da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento, com acréscimo de juros de 0,5% e correção monetária ao mês desde o vencimento de cada parcela".
2. Apelante sustenta, em suma, a ausência de interesse processual; a impossibilidade jurídica do pedido; a ocorrência de prescrição do chamado "fundo do direito", porquanto a presente ação foi proposta em 13/09/2005 impugnando ato de reestruturação praticado nos termos da Medida Provisória 2.048-32, de 2000; que "o instituidor do benefício [pensão por morte] foi enquadrado no cargo de Engenheiro Agrônomo, uma vez que exercia na CEPLAC [Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira] as funções de extensionista com formação em agronomia, cujo cargo não tinha correspondência nos quadros do MAPA [Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento]"; que esses cargos são diversos por terem "atribuições diferentes"; que "[e]m virtude das alterações promovidas pela Lei nº 5.645/70, se possibilitou, posteriormente, o enquadramento do cargo de extensionista da CEPLAC ao de Engenheiro Agrônomo nos quadros do MAPA"; que "[a] criação do cargo de Fiscal Federal Agropecuário se efetivou somente após a edição da medida provisória 2048-32/2000, alterada pela MP 2136-33/2000, não havendo que se falar em equiparação ou isonomia antes da aludida medida, porque inexistia base legal sustentando tal direito"; que "não há a possibilidade de retroação dos efeitos econômicos provenientes da reestruturação dos cargos no âmbito da Administração Pública Federal"; que "[e]m homenagem ao princípio da irretroatividade da lei consagrado na Carta Política (art. 5, XXXVI) e na Lei de Introdução ao Código Civil (art. 6º), não há retroatividade tácita, a lei nova incide imediatamente e os efeitos jurídicos que se devem produzir contam-se de sua vigência e a aludida medida provisória que regulamentou a transição não determinou a incidência retroativa de seus efeitos, obstaculizando qualquer pretensão em sentido diverso." Requer o provimento do recurso nos termos acima resumidos.
3. Preliminar de intempestividade da apelação da União. (A) A Fazenda Pública tem prazo em dobro para recorrer ( CPC 1973, Art. 188; CPC 2015, Art. 183), e o termo inicial é a data da juntada aos autos do mandado de intimação, ou a data de abertura de vista dos autos ao procurador respectivo, e não a da publicação da sentença no órgão oficial. (B) O Art. 188 do CPC 1973 foi recebido pela atual Constituição. (STF, RE 181138/SP; RE-ED-EDv 194925/MG.) (C) Hipótese em que os autos foram encaminhados à União em 25/04/2008, que recaiu numa sexta-feira; que o prazo de 30 dias começou a ser contado a partir do dia 28/04/2008, que recaiu numa segunda-feira ( CPC 1973, Art. 184); que o prazo de 30 dias terminou em 27/05/2008. (D) Consequente tempestividade da apelação protocolada em 27/05/2008.
4. Preliminar de ausência de interesse processual. (A) "Como se sabe, o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa ( CPC [1973], arts. 3º; 4º; 267, VI; 295, III [CPC 2015, Art. 17, Art. 18, Art. 330, III, Art. 337, XI, e Art. 485, VI]), que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade." (STF, RE 631240; STJ, REsp 1514120/PE; REsp 710.599/SP.) (B) Hipótese em que a União se opõe ao pedido de pagamento das diferenças relativas aos valores anteriores ao apostilamento procedido em 9 de junho de 2004. (C) Em consequência, a prestação jurisdicional perseguida pela autora é útil e necessária. Além disso, a ação de conhecimento é o meio processual adequado para veicular essa pretensão. (D) Preliminar rejeitada.
5. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. (A) A antiga condição da ação relativa à impossibilidade jurídica absoluta do pedido "pode revelar-se pela falta de previsão do instituto ou da figura jurídica que se pretende definir com a pretensão, ou ainda pela vedação expressa da lei dos fins que a ação pretende atingir." (SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil.) (B) Hipótese em que a União sustenta a impossibilidade jurídica sob o fundamento de que, nos termos da Súmula 339 do STF, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. CR, Art. 39, § 1º. (C) Sucede, porém, que o pedido formulado pela autora nada tem a ver com aumento de vencimentos sob o fundamento de isonomia. A autora requereu, apenas, o pagamento de diferenças decorrentes de apostilamento procedido pela própria Administração. (D) Preliminar rejeitada.
6. Prejudicial de prescrição quinquenal do chamado "fundo do direito". (A) "A prescrição só começa a correr do momento em que, violado o direito subjetivo, nasce para seu titular a pretensão; a decadência, a partir de quando se deveria exercer o direito subjetivo." (STF, RE 80.263/SP.) "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição". Código Civil, Art. 189. (B) "Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. [...] Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência."Código Civil, Art. 132, §§ 1º e 3º. (C) Hipótese em que a autora requer o pagamento das diferenças decorrentes do apostilamento administrativo procedido pelo Ministro de Estado do MAPA por meio da Portaria 178, de 9 de junho de 2004. (D) Caso em que a presente ação foi proposta em 13 de setembro de 2005, e, portanto, dentro do prazo prescricional de cinco anos. (E) Prejudicial de prescrição rejeitada.
7. Pretensão ao pagamento de diferenças decorrentes de apostilamento determinado por meio da Portaria 178, de 9 de junho de 2004, do MAPA. (A) "Normalmente as leis dispõem para o futuro, não olham para o passado, Lex prospicit, non respicit. Em conseqüência, os atos anteriores à vigência da lei nova regulam-se não por ela, mas pela lei do tempo em que foram praticados. Tempus regit actum." (PEIXOTO, José Carlos de Matos. Curso de direito romano.) "As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro." (STF, ADI 605-MC.) (B) Apostilamento determinado por meio de portaria. (C) Portaria 178 que, nos termos do seu Art. 3º, entrou em vigor na data de sua publicação. (D) Consequente improcedência à pretensão de imprimir efeito retroativo ao apostilamento determinado por meio da Portaria 178.
8. Honorários advocatícios. (A) O Plenário do STJ, "instância máxima da interpretação do direito ordinário" (STF, RE 561485; AI 360321 AgR), "em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entr[ou] em vigor no dia 18 de março de 2016." (STJ, Enunciado Administrativo Nº 1.) Nos termos "do princípio enunciado na Súmula 26 desta Corte", "'[a] lei regente do recurso é a que está em vigor na data da publicação da sentença ou decisão.'" (TRF1, AC 0007701-32.2000.4.01.3400/DF.) (B) Sentença prolatada em 2007. (C) Consequente aplicação à espécie, na fixação dos honorários advocatícios, dos dispositivos previstos no CPC 1973. (D) A fixação dos honorários advocatícios "envolve apreciação de fato reservada às instâncias ordinárias". (STF, AI 248289 AgR-ED.) (E) Considerando a situação concreta da presente causa (pedido de pagamento de diferenças de apostilamento julgado improcedente; causa singela; inexistência de dilação probatória; ação proposta em setembro de 2005 e julgada em novembro de 2007 na Subseção de Itabuna, BA) à luz do disposto no § 4º do Art. 20 do CPC 1973, são razoáveis os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00.
9. Apelação e remessa oficial providas.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial.
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