Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-67.2015.4.01.3300

1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que condenou a UFRB a conceder à autora licença por motivo de afastamento de cônjuge, por prazo indeterminado, nos moldes do art. 84 da Lei nº 8.112/90.

2. O art. 84, caput, § 1º, da Lei nº 8.112/90 dispõe que poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, sendo tal licença por prazo indeterminado e sem remuneração.

3. Referido artigo não exige a qualidade de servidor público do cônjuge do servidor que pleiteia a licença e, tampouco, que o deslocamento daquele tenha sido atual. Se o legislador não condicionou a concessão da licença a tais requisitos, não cabe ao intérprete fazê-lo. Verificada a efetiva ocorrência de deslocamento do cônjuge ou companheiro a licença deve ser concedida, pois se trata de direito do servidor, em que a Administração não realiza juízo de conveniência e oportunidade. Precedentes do STJ e deste E. TRF-1.

4. Remessa oficial e apelação não providas.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação.