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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0037420-63.2016.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
29/11/2019
Julgamento
20 de Novembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00374206320164019199_d8a42.doc
EmentaTRF-1_AC_00374206320164019199_50a61.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. SEQUELAS DEFINITIVAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

1. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que "a autoridade judiciária condutora do feito deve sempre atentar para o deferimento do benefício que melhor corresponda à situação demonstrada nos autos, ainda que, tecnicamente, outro tenha sido postulado inicialmente, em face da fungibilidade dos benefícios previdenciários (v. g. AC 0046931-95.2010.4.01.9199/MG, Rel. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES [CONV.], T2/TRF1, e-DJF1 18/11/20130 (...)". (Numeração Única: AC 0008970-81.2014.4.01.9199/PA; APELAÇÃO CIVEL, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, Órgão SEGUNDA TURMA, Publicação 29/05/2015 e-DJF1 P. 2085). Preliminar acolhida.
2. Como é cediço, a incapacidade, seja ela parcial ou total, quando temporária, enseja a concessão do auxílio-doença. De outra banda, sendo a incapacidade total e permanente a hipótese será de aposentadoria por invalidez. Já a incapacidade parcial e permanente caracteriza o auxílio-acidente. No presente caso, não obstante a sentença tenha julgado improcedente o pedido inicial para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a hipótese dos autos diz respeito à concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme situação fática posta nos autos.
3. A percepção do benefício previdenciário de auxílio-acidente exige o preenchimento simultâneo de dois requisitos: (a) ocorrência de acidente de qualquer natureza, e (b) que após a consolidação das lesões resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91.
4. O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural, comprova a condição de segurada especial da parte-autora.
5. O laudo médico oficial concluiu pela incapacidade parcial e permanente, desde 10/2003, considerando se tratar de sequelas pós-fratura de úmero, tendo o periciando se submetido a procedimento cirúrgico com colocação de placas metálicas, evoluindo para a diminuição dos movimentos funcionais de caráter irreversível.
6. Demonstrada a condição de segurado especial e constatada a redução da capacidade laboral, ocasionada pelo acidente sofrido, faz jus a parte-autora à concessão do benefício de auxílio-acidente.
7. O termo inicial do benefício é a data do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme preconiza o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios, até a concessão de qualquer benefício de aposentadoria ou até a data do óbito.
8. A correção monetária e juros de mora devem observar o MCJF.
9. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, nos termos das Súmulas 111 do STJ.
10. Apelação do INSS desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS.
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