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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX-30.2012.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. REMESSA PELA FILIAL DA IMPETRANTE DE MATÉRIA-PRIMA AO ABRIGO DE IMUNIDADE PARA O ESTABELECIMENTO DA EMPRESA LOCALIZADO NO EXTERIOR (ARGENTINA). SALDO CREDOR. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI 9.779/99, E DOS ARTS. 11, I, E 256 DO RIPI.

1. O inconformismo da impetrante reside na impossibilidade de aproveitamento de créditos de IPI, relativos a determinada parcela da matéria-prima por ela adquirida e que é remetida para a montagem de veículos em seu estabelecimento industrial localizado na Argentina, no âmbito da denominada operação integrada com a linha de produção situada no referido país.
2. No âmbito dessas operações específicas, os produtos utilizados como insumos saem da filial (equiparada a estabelecimento industrial por opção) ao abrigo da imunidade tributária prevista no art. 153, § 3º, inciso III, da CF/1988. O art. 18, inciso II, do RIPI reproduz a hipótese de imunidade prevista no art. 153, § 3º, III, da CF/1988, ao dispor que são imunes à incidência do imposto os produtos industrializados destinados ao exterior.
3. Portanto, não ocorrendo débito de IPI na exportação da matéria-prima remetida ao exterior no âmbito da aludida operação integrada, o valor do tributo pago na aquisição - que a Apelante considera passível de creditamento em sua escrituração, por força da opção de equiparação a estabelecimento industrial - somente poderia ser compensado, na sistemática de apuração do imposto, com os valores dos débitos referentes às operações de saídas tributadas.
4. Em relação ao saldo credor de IPI acumulado - que a impetrante sustenta o direito ao aproveitamento, valendo-se da equiparação a estabelecimento industrial por opção -, a legislação de regência do imposto não prevê - e, portanto, não permite - o direito à utilização dos créditos de IPI pelo estabelecimento filial (equiparado a industrial por opção), conforme dispõe o art. 256 do RIPI.
5. Não há autorização na legislação tributária para que os créditos de IPI escriturados pela filial da impetrante, no âmbito da denominada operação integrada, sejam transferidos a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, nem objeto de ressarcimento ou compensação, uma vez que, no âmbito da referida operação - caracterizada pela remessa de matéria prima ao exterior, sem industrialização no Brasil - a filial não se equipara a estabelecimento industrial, nem se enquadra como contribuinte do IPI, nos termos da legislação do imposto.
6. Embora a legislação do IPI permita que empresas comerciais se equiparem, opcionalmente, a estabelecimento industrial, quando realizarem a saída de bens de produção adquiridos de terceiros para outros estabelecimentos industriais, a operação realizada pela filial da impetrante, consistente na destinação das matérias-primas (insumos) ao exterior, não se ajusta à hipótese prevista no art. 11, inciso I do RIPI, uma vez que a empresa estrangeira destinatária dos insumos não pode ser considerada estabelecimento industrial, para fins da mesma legislação, considerando-se como tal aquele que "...executa qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento", nos termos do art. 8º do citado RIPI.
7. De igual forma, não ampara a pretensão inicial o fato de o art. 11, inciso I, do RIPI, conferir o direito à equiparação a estabelecimento industrial, por opção, em favor daquele que der saída a bens de produção também para estabelecimentos revendedores, haja vista que o estabelecimento destinatário, localizado no exterior (Argentina), não realiza a mera revenda das matérias-primas ou insumos, operando no âmbito da linha de montagem e fabricação dos produtos (veículos), conforme reconhece a própria impetrante.
8. A equiparação opcional do estabelecimento da filial da impetrante a estabelecimento industrial, para a finalidade por ela pretendida, não encontra, sob qualquer ângulo, permissivo na regra do art. 11, inciso I, do RIPI, porquanto a empresa estrangeira destinatária dos insumos não pode ser considerada estabelecimento industrial - por não executar qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento, nos termos do art. 8º do citado RIPI -, tampouco pode ser considerada como mero revendedor, para fins da legislação do IPI.
9. A Lei 9.779/1999 (art. 11) e os arts. 11, I, e 256, § 2º, do RIPI, não contemplam a possibilidade de aproveitamento de crédito na hipótese em que a filial da impetrante remete matéria-prima (insumos) para industrialização no exterior, razão pela qual, em cumprimento aos termos do art. 150, § 6º, da CF/1988, ao princípio da legalidade tributária, considerando o fato de que o crédito assume, neste caso, contornos de nítido benefício fiscal, o direito pleiteado pela impetrante não pode ser reconhecido.
10. Para fins tributários, cada estabelecimento industrial (ou, ainda, o estabelecimento comercial equiparado a industrial) da mesma pessoa jurídica é considerado um contribuinte autônomo e, de igual modo, sujeito passivo autônomo, nos termos do art. 51, parágrafo único, do CTN, e art. do Decreto nº 2.637/1998, circunstância que impede a transferência de créditos pretendida. Precedentes.
11. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891420390/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-1123020124013800

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