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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-12.2012.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00122061220124019199_2c2eb.doc
EmentaTRF-1_AC_00122061220124019199_620a7.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIB. DATA ÓBITO MENOR IMPÚBERE.

1. Configurado o direito ao benefício por morte, o autor faz jus às parcelas pretéritas desde a data do óbito, tendo em vista a sua condição de menor impúbere, que afasta a ocorrência de prescrição.
2. Apelação desprovida.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891439310/apelacao-civel-ac-ac-122061220124019199

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