jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00122061220124019199_2c2eb.doc
EmentaTRF-1_AC_00122061220124019199_620a7.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

(

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-12.2012.4.01.9199/RO

Processo Orig.: XXXXX-80.2011.8.22.0002

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-12.2012.4.01.9199/RO

Processo Orig.: XXXXX-80.2011.8.22.0002

R E L A T Ó R I O

O EXMO SENHOR JUIZ FEDERAL SAULO CASALI BAHIA (RELATOR CONVOCADO):

Trata-se de Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que, julgando procedente o pedido formulado para assegurar a percepção de pensão por morte, bem como o pagamento das parcelas pretéritas desde a data do óbito da instituidora.

O INSS devolve apenas a questão relativa ao início do benefício. Alega o apelante que a data do início do benefício é devido do requerimento administrativo ante o lapso temporal superior a 30 (trinta) dias entre o óbito e o requerimento do do benefício.

Contrarrazões às fls. 118/121.

É o relatório.

V O T O

O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL SAULO CASALI BAHIA (RELATOR CONVOCADO):

Sem razão a autarquia apelante.

Compulsando os autos observa-se tratar o demandante de pessoa menor de dezesseis anos à época do ajuizamento da demanda em 09/05/2011 (fls. 02), contando à época com 14 anos, uma vez que nasceu em 23/01/1997 (fls. 16). Assim, configurado o direito ao benefício por morte, o autor faz jus às parcelas pretéritas desde a data do óbito, tendo em vista a sua condição de menor impúbere, que afasta a ocorrência de prescrição.

Apelação desprovida.

É o voto.

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

RELATOR CONVOCADO

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891439310/apelacao-civel-ac-ac-122061220124019199/relatorio-e-voto-891439358

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-73.2020.4.04.7010 PR XXXXX-73.2020.4.04.7010

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-12.2012.4.01.9199

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Reexame Necessário Cível: REEX XXXXX-46.2010.4.04.7100 RS XXXXX-46.2010.4.04.7100

Marcos Marinho Advocacia, Advogado
Modelosano passado

Modelo de Requerimento Administrativo Pensão por Morte Filho(a)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2017/XXXXX-8