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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
20/05/2019
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00247544520084013400_6960f.doc
EmentaTRF-1_AC_00247544520084013400_02d86.doc
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Relatório e Voto

(HÙ\Â0â1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0024754-45.2008.4.01.3400

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.34.00.024860-0/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0024754-45.2008.4.01.3400

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.34.00.024860-0/DF

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (RELATOR):

Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença prolatada em ação ordinária através da qual o autor, servidor público aposentado do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER), pretende que a ré seja condenada a proceder à sua equiparação remuneratória com os servidores ativos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a pagar-lhe todas as diferenças e vantagens financeiras daí decorrentes, de forma retroativa, nos termos da Lei nº 11.171/05.

O M.M. Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito do autor à percepção das vantagens concedidas aos servidores do extinto DNER que foram redistribuídos ao DNIT e condenar a ré a pagar-lhe as parcelas devidas decorrentes da diferença de enquadramento funcional, observada a prescrição quinquenal. Ademais, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais, a União alega, preliminarmente, a ocorrência de prescrição bienal, por se tratar de verbas de natureza alimentar, nos termos do art. 206, §2º do CC/02 c/c art. 10 do Decreto 20.910/32, e, subsidiariamente, pugna pela declaração da prescrição quinquenal. Sustenta que o DNIT não foi criado como mero sucessor do DNER e que a responsabilidade pelo pagamento de inativos e pensionistas oriundos desta extinta autarquia foi transferida para o Ministério dos Transportes por força do art. 117 da Lei n 10.233/01. Assevera que a origem em comum dos cargos do autor e dos servidores que foram redistribuídos ao DNIT não pode ser fundamento para a pretendida equiparação remuneratória, mormente por não ter sido demonstrado que as funções desempenhadas por ambos os cargos são as mesmas, não se configurando, pois, a isonomia alegada. Afirma que a Lei 11.171/05 não tratou de reajuste de vencimentos dos servidores redistribuídos do DNER para o DNIT, mas sim a criação de Plano de Cargos e Carreiras para os servidores ativos deste último, e que o autor não foi contemplado pelas alterações então promovidas pois já se encontrava aposentado à época da entrada em vigor da lei, quando passou a ser vinculado ao Ministério de Transportes.

Contrarrazões às fls. 141/161.

É o relatório.

V O T O

Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição bienal alegada pela União em suas razões recursais. In casu, tratando-se de relação de trato sucessivo com prestações periódicas em que a Fazenda Pública figura em um dos polos, a regra geral do art. 206, §2º do CC/02 deve ser afastada em prol da aplicação da regra específica do Enunciado da Súmula 85 do STJ, que dispõe que nestes casos a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação, nos moldes previstos pelo Decreto nº 20.910/32.

Consequentemente, tendo em vista a omissão do juízo sentenciante, declaro a prescrição de quaisquer valores e parcelas remuneratórias vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, isto é, anteriores a 16/08/2003.

No mérito, cinge-se a controvérsia na possibilidade de reenquadramento e consequente equiparação remuneratória entre proventos de aposentadoria de servidor inativo do extinto DNER com a remuneração dos servidores ativos do DNIT, incluindo todas as vantagens financeiras, com fundamento nas Leis nº 10.233/01 e nº 11.171/05.

No caso em tela, a Lei nº 10.233/01, que criou o DNIT, também determinou a extinção o DNER, nos termos dos arts. 79 e 102-A, respectivamente. Ato contínuo, determinou, em seu art. 113, que os servidores do quadro de pessoal do DNER deveriam ser absorvidos pela ANTT, pela ANTAQ e pelo DNIT, através de redistribuição dos cargos na forma da Lei 9.986/2000. Ademais, o art. 117 da Lei 10.233/01 transferiu a responsabilidade pelo pagamento de inativos e pensionistas oriundos do extinto órgão para o Ministério de Transportes, mantidos os vencimentos, vantagens e direitos adquiridos.

Tais servidores inativos, segundo o que dispôs o art. 3º da Lei 11.171/2005, foram contemplados com o Plano Especial de Cargos do DNIT, estabelecido, este, nos seguintes termos:

Art. 3º. Fica criado, a partir de 1º de janeiro de 2005, o Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas não integrantes de carreiras estruturadas, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal do DNIT, nele lotados em 1o de outubro de 2004, ou que venham a ser para ele redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até 31 de julho de 2004.

§ 1o Os cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo III desta Lei.

§ 2o Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo serão enquadrados no Plano Especial de Cargos instituído neste artigo, de acordo com as respectivas atribuições, com os requisitos de formação profissional e com a posição relativa na tabela, conforme Anexo IV desta Lei.

§ 3o O posicionamento dos aposentados e pensionistas na tabela remuneratória será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão.

§ 4o Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível.

§ 5o Os padrões de vencimento básico dos cargos do Plano Especial de que trata o caput deste artigo são, a partir de 1o de janeiro de 2005, os constantes do Anexo V desta Lei.

§ 6o A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do DNIT passa a ser a constante do Anexo III-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo IV-A. (grifado)

A questão relativa à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos recebeu tratamento constitucional desde a inauguração do novo sistema jurídico constitucional em outubro de 1988. O Constituinte Originário garantiu a equiparação de vencimentos, benefícios e quaisquer vantagens entre servidores públicos ativos e inativos nos seguintes termos:

Art. 40. O servidor será aposentado:

§ 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. (grifado)

Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a redação do supracitado dispositivo foi substancialmente alterada, passando a disciplina nele contida a ser tratada na forma do § 8º do mesmo artigo. Vejamos:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

A regra paritária entre servidores ativos e inativos permaneceu alçada à condição de garantia constitucional até o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de quando deixou de receber assento na Carta Maior. Todavia, o Legislador Derivado estabeleceu um mecanismo de transição, a fim de salvaguardar o direito isonômico aos servidores já aposentados por ocasião da edição do referido texto reformador, consoante se extrai da dicção contida no art. 7º da já mencionada EC nº 41/2003:

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Por certo, a aposentadoria deve ser regida de acordo com os regramentos constitucionais que estavam em vigor na data de sua efetivação, sendo tal garantia verdadeiro direito adquirido dos inativos que os resguarda de quaisquer alterações que reduzam, retirem ou eliminem direitos subjetivos.

No caso sob análise, percebe-se que os servidores do DNER que já se encontravam aposentados à época de sua extinção não foram beneficiados pelas alterações nos vencimentos concedidas aos servidores da ativa que foram incorporados aos quadros do DNIT, nem àquelas concedidas os servidores inativos desta última autarquia.

A controvérsia em tela já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 677.730/RS, pautado em 28/08/2014, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. O referido precedente foi, inclusive, objeto de repercussão geral, constando do Informativo de Jurisprudência nº 756 da Corte, que assim prescreve:

Estendem-se aos servidores aposentados e pensionistas os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, os quais passaram a gozar de benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. Essa a conclusão do Plenário, que negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia o direito de servidores aposentados e pensionistas do DNER — órgão extinto pela Lei 10.233/2001 — à paridade remuneratória em relação aos servidores ativos, que foram absorvidos pelo DNIT. De início, o Tribunal afastou a incidência do Enunciado 339 de sua Súmula. Consignou jurisprudência consolidada no sentido de que o art. 40, § 8º, da CF, com a redação dada pela EC 20/1998, ao estatuir a regra de paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos que tivessem exercido cargos correspondentes, dispensaria a edição de lei que promovesse a extensão das vantagens. Assim, o próprio texto constitucional, à luz do princípio da isonomia, estabeleceria essa extensão. Em seguida, no que se refere à reestruturação da carreira dos servidores ativos do DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT, o Colegiado mencionou que, para se assegurar a inativos e pensionistas do DNER o direito à paridade, tendo em conta a autoaplicabilidade do preceito constitucional em comento, seria necessário apenas cogitar-se da: a) existência de lei que conferisse aos servidores ativos determinada vantagem ou benefício remuneratório; e b) natureza jurídica dos privilégios deferidos aos servidores da ativa. Logo, seria suficiente verificar-se se os servidores aposentados e os pensionistas gozariam dos benefícios caso estivessem em atividade. A Corte reconheceu a incidência da cláusula constitucional da paridade remuneratória, nos moldes previstos pela EC 20/1998, em favor dos inativos e pensionistas do DNER, haja vista a possibilidade inaugurada pela lei de que os servidores ativos do mencionado órgão pudessem ser alocados, por conta de suas atribuições, para o DNIT. RE 677730/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.8.2014. (RE-677730) (grifado)

Da mesma forma, a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça também analisou a questão, em feito representativo de controvérsia submetido à sistemática de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução nº 08/2008/STJ. A tese foi firmada nos autos do REsp 1.244.632/CE, de Relatoria do Ministro Castro Meira, julgado em 10/8/2011.

Na ocasião, o referido julgado veio a integrar o Informativo nº 480/STJ, que dispôs que:

REPETITIVO. APOSENTADORIA. DNER. ISONOMIA. DNIT.

Trata-se de recurso especial sob o regime do art. 543-C do CPC c/c Res. n. 8/2008 em que a Seção entendeu que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois essa autarquia é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para qualquer disparidade. Assim, o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto DNER não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente. Precedentes citados do STJ: AgRg no REsp 1.245.446-CE, DJe 1º/6/2011; AgRg no REsp 1.067.200-CE, DJe 1º/6/2009; do STF: RE 549.931-CE, DJ 17/12/2007. REsp 1.244.632-CE, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 10/8/2011. (grifado)

Assim, seguindo o paradigma fixado pelo STF e pelo STJ, este E. Tribunal assim vem julgando a questão em casos similares:

SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PARIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. SÚMULA 85 DO STJ. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENSÕES. ART. 40, §8º, DA CONSTITUIÇÃO. EC 20/1998. EC 41/2003. EC 47/2005. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTINÇÃO DO DNER. REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DA ATIVA PARA O DNIT E ANTT. QUADRO ESPECÍFICO. CRIAÇÃO DE PLANO ESPECIAL DE CARGOS. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO DNIT. LEI 11.171/2005. LEI 11.357/2006. VINCULAÇÃO AO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. GDIT. GDAIT. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. NÃO APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Prescrição quinquenal acolhida para reconhecer a prescrição somente das parcelas vencidas e não pagas anteriores ao quinquênio que antecede imediatamente a propositura da ação, consoante a Súmula 85 do STJ. 2. De acordo com o parágrafo único do art. 3º da EC 47/2005, o servidor aposentado por tempo de contribuição, que tenha ingressado no serviço público até 16/12/1998, desde que cumpridos os requisitos constantes dos incisos I a III do citado dispositivo, faz jus à paridade entre os seus proventos e a remuneração dos servidores em atividade, observando-se igual critério de revisão às respectivas pensões. 3. "Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT" (RE 677730 RG/RS, repercussão geral reconhecida, Relator para acórdão Ministro GILMAR MENDES, j. em 28/08/2014). Precedentes desta Primeira Turma. 4. O autor faz jus à gratificação por desempenho, devida aos servidores em atividade na unidade em que o aposentado/instituidor estava lotado no período imediatamente anterior à sua aposentação, no mesmo percentual devido aos referidos servidores ativos, até a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, ou até a extinção legal da respectiva gratificação. 5. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal. Aplicação uniforme dos parâmetros para a realização dos cálculos judiciais. Princípio da isonomia. Economia processual. Adequação à jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria repetitiva. 6. Os honorários advocatícios, em sede de apelação, somente serão fixados conforme os ditames do CPC/2015 com relação aos recursos interpostos contra sentença publicada após a entrada em vigor do novo Código. Interpretação dos arts. 14 e 85, §1º, do CPC/2015. Súmula 26/TRF1. 7. Cuidando-se de ação individual, ainda que litisconsórcio, em que se pleiteiam direitos pecuniários de servidor público, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (AC 0024899-42.2010.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 20/01/2016). 8. Apelação da União a que se dá parcial provimento apenas para declarar que a GDAIT será devida até a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, ou até a sua extinção legal. 9. Remessa oficial a que se dá parcial provimento para adequar os consectários legais aos termos do voto da relatora. 10. Recurso adesivo da parte autora a que se dá provimento parcial quanto aos honorários advocatícios. A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União; deu parcial provimento à remessa oficial; e deu provimento em parte ao recurso adesivo interposto pela parte autora. (AC 0008598-79.2008.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 16/06/2016)

Portanto, deve ser dado tratamento isonômico aos antigos servidores e pensionistas do DNER que já se encontravam aposentados à época de extinção da autarquia, tendo por paradigma os servidores em atividade redistribuídos para o DNIT, porque esses servidores continuaram desempenhando as mesmas atividades que realizavam antes da extinção de sua entidade de origem.

Por fim, tendo em vista a remessa oficial, reconheço que se faz necessária a modificação do valor fixado a título de honorários advocatícios, uma vez que o art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época da sentença, dispunha que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados por apreciação equitativa do juiz, não seguindo, pois, as faixas percentuais previstas no §3º do mesmo dispositivo. Entretanto, ainda assim, hão de ser observados, quando do arbitramento do valor devido, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a atuação do patrono da parte autora foi rigorosamente corriqueira, em matéria repetitiva, de baixa complexidade, resumindo-se a questão de direito elementar, que encontra direta subsunção no texto legal e na jurisprudência pátria, de forma que o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) se mostra extremamente coerente e em plena consonância com os princípios da proporcionalidade, da equidade e da razoabilidade, e conforme os mandamentos legais acima explicitados.

Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária, tão somente para declarar a prescrição de quaisquer valores e parcelas remuneratórias vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, isto é, anteriores a 16/08/2003 e arbitrar equitativamente os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891509936/apelacao-civel-ac-ac-247544520084013400/relatorio-e-voto-891509956