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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-69.2016.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00458786920164019199_bf9df.doc
EmentaTRF-1_AC_00458786920164019199_7185d.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL INEXISTENTE. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. LAUDO CONCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 475, I, do CPC/73, vigente à ocasião da prolação da sentença. A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo. Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária.
2. O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida.
3. No caso, a parte autora objetiva a reforma da sentença quanto à concessão do benefício por incapacidade concedido - auxílio doença, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Ocorre que, a perícia médica judicial realizada em 13/12/2014 (fls. 70//71), por médico ortopedista, concluiu expressamente que o Autor é portador de doença crônico degenerativa - "Espondilodiscartrose lombar crônica importante + sequela de trauma (PAF) em mão esquerda, com perda grave da função dessa mão esquerda (é destro)", que lhe acarreta incapacidade permanente e parcial para o exercício de atividade braçal, sem possibilidade de retorno a sua atividade laboral de lavrador. Quanto à reabilitação, afirma somente haver impedimento para realização de trabalho braçal e os que exijam a capacidade total da mão esquerda. O laudo pericial, no caso, mostra-se claro, objetivo e conclusivo, e encontra-se bem fundamentado, com respostas aos quesitos necessários para convicção do julgador, não tendo sido demonstrado qualquer vício que pudesse ensejar a sua nulidade.
4. Registre-se, ademais, que os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado devem ser levados em consideração juntamente com os elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, e não isoladamente. Desta forma, tendo em vista a pouca idade do autor - 38 anos de idade - ele faz jus à concessão de auxílio-doença até que se conclua eventual processo de reabilitação, quando poderá ser convertido em aposentadoria por invalidez, a depender do sucesso ou insucesso da reabilitação. Sentença mantida.
5. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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