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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) : REOMS 1003633-89.2018.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
17/05/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA
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Ementa

PJe - MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANVISA. CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A demora injustificada na tramitação e na análise de procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, a autorizar a fixação, pelo Judiciário, de prazo razoável para apreciação do requerimento administrativo, em atenção ao disposto no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88 e no art. 2º da Le nº 9.784/99.
2. A Administração não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, justificando seu atraso na quantidade de requerimentos pendentes, diante da insuficiência de pessoal, dilatando prazos legais ou por ela mesma estipulados, causando prejuízos aos jurisdicionados que não podem ficar reféns da sua inércia.
3. Remessa oficial a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891574054/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-reoms-10036338920184013400