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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0073464-29.1999.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
10/05/2019
Julgamento
23 de Abril de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00734642919994010000_f7f68.doc
EmentaTRF-1_AC_00734642919994010000_f2339.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EQUIPAMENTO CLASSIFICADO COMO USADO. LEI 8.191/91. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1.O art. da Lei 8.191/91 instituiu a isenção do IPI sobre equipamentos, maquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive de automação industrial e de processamento de dados, não se inserindo na hipótese de isenção equipamentos usados importados.
2.Hipótese em que os equipamentos importados pela autora foram considerados como usados, inclusive por laudo pericial constante dos autos, o que inviabiliza o reconhecimento da isenção pretendida.
3.Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891589438/apelacao-civel-ac-ac-734642919994010000