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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC 0064335-91.2013.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
28/06/2019
Julgamento
12 de Abril de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1_AC_00643359120134013400_5b3de.doc
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Thiago Weiprecht contra acórdão deste Tribunal que, em ação de conhecimento ajuizada pelo autor objetivando o restabelecimento do pagamento da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP no seu contracheque, ou, subsidiariamente, o pagamento do valor referente à citada gratificação na forma de Parcela Complementar de Subsídio - PCS, negou provimento à apelação do ora recorrente. Alega-se violação ao art. 37, XV da Constituição Federal, ao fundamento de que o acórdão recorrido fez por manter a redução salarial imposta ao recorrente. Esse é o sucinto relatório. Decido. Da violação aos art. 37, XV, da Constituição Federal Quanto à alegada violação, relativa à garantia da irredutibilidade da remuneração (no caso concreto, a espécie remuneratória subsídio), verifica-se que o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ausente ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando preservado seu valor nominal. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% (ART. 232 DA LC N. 75/1993), APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE ASSEGURADA. PARCELA DE VANTAGEM PESSOAL ABSORVIDA POR REAJUSTES POSTERIORES: PRECEDENTES. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. (MC EM MS 35.012/DF, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, data de publicação 28/06/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. VANTAGEM DE NATUREZA PESSOAL. ABSORÇÃO POR SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ( ARE 794.339-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO. LEI Nº 11.358/2006. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ausente ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando preservado seu valor nominal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ( ARE 961.149-AgR/SP, Rel. Min. ROSA WEBER) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ( RE 643.289-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX) Desse modo, verifica-se que o exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na análise da matéria em referência. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de abril de 2019. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES Vice-Presidente
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