jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-30.2016.4.01.3301

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00039343020164013301_42a84.doc
EmentaTRF-1_AC_00039343020164013301_d7a49.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. ESTIVADOR. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LC 110/2001.

I - Havendo vínculo empregatício na vigência da Lei nº 5.107/66, e o trabalhador faz sua opção ao FGTS com base nesta lei, ou faz opção retroativa nos termos das Leis nºs 5.958/73, 7.839/89 ou 8.036/90, desde que a retroação alcance data anterior à publicação da Lei nº 5.705/71, que unificou a taxa de juros em 3% ao ano, persiste o direito à aplicação da progressividade da taxa de juros na respectiva conta vinculada. (Embargos Infringentes n. 2008.35.00.020244-0/GO, Terceira Seção, 04/06/2013) II - No presente caso, a parte autora apresentou cópia da Carteira de Trabalho, com registro de contrato no cargo de Estivador, com o Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores de Estiva de Minério de Ilhéus - BA, sem qualquer menção a eventual data de opção ao regime do Fundo. III - É entendimento consolidado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da representatividade de controvérsia, REsp n. 1.349.059, que a categoria de trabalhadores avulsos não está sujeita à taxa progressiva de juros de capitalização, por não configurado o vínculo empregatício, condição essencial para o implemento da progressividade dos juros. IV - "O trabalhador avulso não preenche requisito previsto em lei para ter reconhecido o direito à taxa progressiva de juros em suas contas do FGTS. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.300.129/SP, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/10/2012, DJe 19/10/2012; REsp 1.176.691/ES, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15/6/2010, DJe 29/6/2010; REsp 1.196.043/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/9/2010, DJe 15/10/2010.4. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008.( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 17/09/2014) V - Embora contemplada pela Lei dos Portos, n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, revogada pela Lei n. 12.815/2013, com o reconhecimento do direito ao FGTS, a categoria tos estivadores não teve reconhecido o direito à taxa progressiva de juros, uma vez que a finalidade da legislação que estabeleceu a progressão de juros estava atrelada à manutenção do vínculo empregatício, cuja duração funcionava como parâmetro para a majoração da taxa. VI -"(...) desde a criação do fundo, a taxa progressiva de juros estaria vinculada a existência de vínculo empregatício, inclusive impondo percentuais diversos a depender do tempo de permanência na mesma empresa. O trabalhador avulso não cumpre esse requisito, porquanto, nos termos do art. , inciso VI, do Decreto n. 3.048/99, trabalhador avulso é "aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados"..( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 17/09/2014) VII - Correto o entendimento da sentença de que, "... verifica-se que o autor era estivador ligado ao Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores em estiva de Ilhéus, qualificado, por conseguinte, como trabalhador avulso, que tem seus direitos previstos em legislação especial (Lei n. 5.480/68).Como se sabe, o trabalhador avulso é aquele que trabalha para diversas empresas. Sendo assim, como a aplicação da taxa progressiva de juros tem por pressuposto a permanência do empregado na mesma empresa ao longo do tempo legalmente previsto, esse tipo de trabalhador não faz jus à progressividade dos juros sobre os depósitos vinculados ao FGTS, pois não preenche requisitos previstos em lei, qual seja, o vínculo empregatício."VIII - Quanto ao pleito de expurgos inflacionários, incontroversa a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, o qual representa a concordância do titular da conta com a redução dos valores devidos, a serem pagos administrativamente, bem como a renúncia a outros pleitos de atualização monetária referente à conta vinculada relativamente ao período de junho/87 a fevereiro/91, não se sustentam as razões de recurso. IX - "Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei Complementar nº 110/2001." (Texto da Súmula vinculante 1). X - Prevalece neste TRF o entendimento de que, em sendo o acordo ato bilateral de expressão voluntária das partes, e dele não sendo evocada a existência de vício de consentimento ou erro essencial capaz de descaracterizar tal manifestação, configura-se em ato jurídico perfeito. XI - Apelação da parte autora a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891663958/apelacao-civel-ac-ac-39343020164013301

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-76.2015.8.26.0562 SP XXXXX-76.2015.8.26.0562

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2013.8.24.0033 Itajaí XXXXX-02.2013.8.24.0033

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2010/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2010/XXXXX-6