PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE RECOMPRA DOS TÍTULOS. NECESSIDADE DE REGULARIDADE FISCAL. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0022749-40.2014.4.01.3400

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE RECOMPRA DOS TÍTULOS. NECESSIDADE DE REGULARIDADE FISCAL. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE.

I - A situação de inadimplência da parte apelada a colocaria na situação de não ter o direito a participar da recompra pretendida, porém, tal procedimento, isto é, condicionar o direito de participar da recompra dos títulos à comprovação de regularidade fiscal, traduz-se em verdadeiro meio coercitivo de cobrança de tributos, procedimento que é vedado.

II - Desde modo, pacífica a orientação seguida nesta Corte, na esteira do que dispõe o enunciado n. 70, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, de que "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo".

III - Recursos de apelação e remessa oficial aos quais se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.