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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0022749-40.2014.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
24/05/2019
Julgamento
6 de Maio de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00227494020144013400_c72f5.doc
EmentaTRF-1_AC_00227494020144013400_89f29.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE RECOMPRA DOS TÍTULOS. NECESSIDADE DE REGULARIDADE FISCAL. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE.

I - A situação de inadimplência da parte apelada a colocaria na situação de não ter o direito a participar da recompra pretendida, porém, tal procedimento, isto é, condicionar o direito de participar da recompra dos títulos à comprovação de regularidade fiscal, traduz-se em verdadeiro meio coercitivo de cobrança de tributos, procedimento que é vedado.
II - Desde modo, pacífica a orientação seguida nesta Corte, na esteira do que dispõe o enunciado n. 70, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, de que "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo".
III - Recursos de apelação e remessa oficial aos quais se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891734604/apelacao-civel-ac-ac-227494020144013400