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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE): RSE 001XXXX-48.2011.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

28/10/2019

Julgamento

8 de Outubro de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_RSE_00101174820114013800_52a05.doc
EmentaTRF-1_RSE_00101174820114013800_cae71.doc
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. CRIME SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA GENÉRICA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

1. A acusação, em crime de sonegação fiscal (art. 337-A do CP), não explicita a forma de atuação fática e personalizada dos acusados, dirigindo-lhes a imputação apenas pelo fato de serem membros do Conselho de Administração e Diretor de Relações com Investidores, o que não tem sido admitido.
2. A descrição da conduta atribuível a cada um dos denunciados é condição para o recebimento da denúncia, seja em razão da gravidade que a condição de réu traz para a esfera jurídica do acusado, seja porque a existência de uma imputação clara e objetiva configura requisito essencial para o exercício do direito à ampla defesa.
3. Apelação desprovida, conforme parecer do MPF.

Acórdão

A Turma negou provimento à apelação, à unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891828840/recurso-em-sentido-estrito-rse-rse-101174820114013800

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