Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE): RSE 001XXXX-48.2011.4.01.3800

1. A acusação, em crime de sonegação fiscal (art. 337-A do CP), não explicita a forma de atuação fática e personalizada dos acusados, dirigindo-lhes a imputação apenas pelo fato de serem membros do Conselho de Administração e Diretor de Relações com Investidores, o que não tem sido admitido.

2. A descrição da conduta atribuível a cada um dos denunciados é condição para o recebimento da denúncia, seja em razão da gravidade que a condição de réu traz para a esfera jurídica do acusado, seja porque a existência de uma imputação clara e objetiva configura requisito essencial para o exercício do direito à ampla defesa.

3. Apelação desprovida, conforme parecer do MPF.

A Turma negou provimento à apelação, à unanimidade.