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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 100XXXX-69.2019.4.01.9999

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

18/12/2019

Julgamento

26 de Novembro de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO
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Ementa

PJe - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE TERCEIRO IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO EM VEÍCULO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE DA EXECUÇÃO FISCAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ISENÇÃO SENTENÇA REFORMADA.

1. Nos termos da Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".
2. No caso específico dos autos, a embargada não deu causa à propositura dos embargos de terceiros, tendo-se em vista que a constrição judicial efetuada sobre o veículo só ocorreu devido à demora, do embargante, na efetivação da transferência junto ao órgão competente, ato omissivo que inviabilizou a publicidade da transação e induziu a Fazenda Nacional em erro justificável.
3. Apelação provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade,deu provimento à apelação, para excluir a condenação da Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892008287/apelacao-civel-ac-ac-10031406920194019999

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