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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0034303-50.2006.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

28/11/2019

Julgamento

30 de Outubro de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00343035020064013400_01180.doc
EmentaTRF-1_AC_00343035020064013400_8da56.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA N. 260/TFR. DIFERENÇAS CALCULADAS E PAGAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE OUTROS CRITÉRIOS DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR.

1. Considerando que o dispositivo da sentença transitada em julgado no processo de conhecimento condenou "a Autarquia suplicada a reajustar os proventos do autor (obrigação de fazer, líquida), de acordo com os critérios acima mostrados, aplicando-se, no primeiro reajuste, o índice integral da política salarial, de acordo com o salário mínimo vigente, na data do reajustamento", ou seja, determinou a aplicação da Súmula n. 260/TFR na revisão do benefício da parte embargada, é indevida a pretensão de execução complementar objetivando o pagamento de diferenças relativas a outros critérios de revisão ou reajustamento de benefícios previdenciários não determinados no título executivo judicial.
2. Os cálculos da contadoria judicial nos quais as razões recursais foram baseadas para pretender a reforma da sentença extintiva da fase executiva referem-se à aplicação de critérios diversos de revisão de benefícios previdenciários não previstos no título exequendo, que limitou-se a determinar a aplicação da Súmula n. 260/TFR, cujas diferenças já foram objeto de quantificação e pagamento no ano de 2005, razão pela qual não é possível a execução complementar pretendida por representar extensão indevida dos limites objetivos da coisa julgada.
3. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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