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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00343035020064013400_01180.doc
EmentaTRF-1_AC_00343035020064013400_8da56.doc
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Ementa

(RNS20Î1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-50.2006.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.34.00.035308-6/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-50.2006.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.34.00.035308-6/DF

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

RELATOR CONVOCADO

:

JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE

APELANTE

:

JOSE EDMAR LADEIRA

ADVOGADO

:

DF00002021 - ESLY SCHETTINI PEREIRA

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA N. 260/TFR. DIFERENÇAS CALCULADAS E PAGAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE OUTROS CRITÉRIOS DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR.

1. Considerando que o dispositivo da sentença transitada em julgado no processo de conhecimento condenou “a Autarquia suplicada a reajustar os proventos do autor (obrigação de fazer, líquida), de acordo com os critérios acima mostrados, aplicando-se, no primeiro reajuste, o índice integral da política salarial, de acordo com o salário mínimo vigente, na data do reajustamento”, ou seja, determinou a aplicação da Súmula n. 260/TFR na revisão do benefício da parte embargada, é indevida a pretensão de execução complementar objetivando o pagamento de diferenças relativas a outros critérios de revisão ou reajustamento de benefícios previdenciários não determinados no título executivo judicial.

2. Os cálculos da contadoria judicial nos quais as razões recursais foram baseadas para pretender a reforma da sentença extintiva da fase executiva referem-se à aplicação de critérios diversos de revisão de benefícios previdenciários não previstos no título exequendo, que limitou-se a determinar a aplicação da Súmula n. 260/TFR, cujas diferenças já foram objeto de quantificação e pagamento no ano de 2005, razão pela qual não é possível a execução complementar pretendida por representar extensão indevida dos limites objetivos da coisa julgada.

3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Segunda Turma do TRF da 1ª Região, 30 de outubro de 2019.

JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE

RELATOR CONVOCADO

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892042798/apelacao-civel-ac-ac-343035020064013400/ementa-892042866