jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00343035020064013400_01180.doc
EmentaTRF-1_AC_00343035020064013400_8da56.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

(RNS20Î1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-50.2006.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.34.00.035308-6/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-50.2006.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.34.00.035308-6/DF

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO):

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em embargos à execução, acolheu-os, julgando extinta a execução, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC/73.

Sustentou o embargado que a contadoria judicial informou sobre a existência de diferenças em seu favor e apresentou memória de cálculo correspondente, de modo que a execução complementar não poderia ser extinta por representar descumprimento do título.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

V O T O

Considerando que o dispositivo da sentença transitada em julgado no processo de conhecimento condenou “a Autarquia suplicada a reajustar os proventos do autor (obrigação de fazer, líquida), de acordo com os critérios acima mostrados, aplicando-se, no primeiro reajuste, o índice integral da política salarial, de acordo com o salário mínimo vigente, na data do reajustamento”, ou seja, determinou a aplicação da Súmula n. 260/TFR na revisão do benefício da parte embargada, é indevida a pretensão de execução complementar objetivando o pagamento de diferenças relativas a outros critérios de revisão ou reajustamento de benefícios previdenciários não determinados no título executivo judicial.

Os cálculos da contadoria judicial nos quais as razões recursais foram baseadas para pretender a reforma da sentença extintiva da fase executiva referem-se à aplicação de critérios diversos de revisão de benefícios previdenciários não previstos no título exequendo, que limitou-se a determinar a aplicação da Súmula n. 260/TFR, cujas diferenças já foram objeto de quantificação e pagamento no ano de 2005 (fls. 23/29), razão pela qual não é possível a execução complementar pretendida por representar extensão indevida dos limites objetivos da coisa julgada.

Posto isso, nego provimento à apelação.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892042798/apelacao-civel-ac-ac-343035020064013400/relatorio-e-voto-892042868