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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-80.2015.4.01.3801

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00132298020154013801_f23b7.doc
EmentaTRF-1_AC_00132298020154013801_9cefe.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INUTILIDADE DO MEDICAMENTO CONCEDIDO AO TRATAMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Na hipótese em apreço, a parte autora informou que não mais necessita do medicamento outrora solicitado, ADALIMUMABE (Humira), em razão do histórico de hipercolesterolemia, sendo necessária a utilização de outro medicamento para a psoríase, pelo que não tem mais interesse no presente recurso, e assim, pugna pela desistência do recurso.
2. Nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil ( CPC), a "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso", razão pela qual seria possível a homologação do pedido de desistência do recurso, realizado na petição de fls. 288/289.
3. No caso dos autos, entretanto, a fundamentação trazida pela parte autora, no sentido de que o uso dos medicamentos foi suspenso pela própria indicação do médico responsável pelo tratamento, constitui motivo idôneo para caracterizar a perda superveniente do interesse de agir, devendo o presente feito ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.
4. Extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ante a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, ficando prejudicada a apelação.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, julgou extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso de apelação interposto.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892043349/apelacao-civel-ac-ac-132298020154013801

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