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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0002133-44.2013.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
Publicação
23/05/2017
Julgamento
10 de Fevereiro de 2017
Relator
JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00021334420134019199_81b1b.doc
EmentaTRF-1_AC_00021334420134019199_ed8b1.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.

1. O art. 74 da Lei nº. 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos. No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica.
2. No caso em análise, o conjunto probatório dos autos não se mostrou suficiente para demonstrar o direito alegado. Unicamente se encontra presente nos autos certidões de casamento e nascimento de filho em que nem o próprio autor aparece com a ocupação de lavrador e certidão de óbito da falecida esposa na qual consta sua ocupação como "do lar" não cuidando de trazer outro documento que pudesse demonstrar o labor campesino da sua esposa ao tempo do óbito. Assim, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a prática de trabalho rural, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte, bem assim o STJ, sedimentara (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários.
3. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados em dez por cento do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 4º, II, do NCPC (Lei 13.105/2015), suspensa a cobrança enquanto não estiver sob o pálio da assistência judiciária gratuita.
4. Apelação e remessa oficial providas.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa necessária.
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