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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0067308-14.2016.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
22/11/2019
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00673081420164013400_78cad.doc
EmentaTRF-1_AC_00673081420164013400_86f57.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXILIO DOENÇA. SALÁRIO MATERNIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS E SEU ADICIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUXÍLIO TRANSPORTE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. AUXILIO CRECHE. AUXILIO ALIMENTAÇÃO.

1. Por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias (terço constitucional), referente às férias gozadas/indenizadas, bem como aos quinze primeiros dias que antecedem o auxilio doença, e sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.
2. Por outro lado, por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no acima citado REsp nº 1.230.957/RS, incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário maternidade, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se reconhecer que a incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre de expressa previsão legal.
3. No que se refere aos valores pagos a título de férias gozadas, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre tal parcela (AgInt no REsp 1621558/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma).
4. No que se refere às horas extras e seu respectivo adicional, faz-se necessário mencionar que, sobre a matéria ora em análise, a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou, sob o regime dos recursos repetitivos, o REsp nº 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, ocasião em que reconheceu a natureza remuneratória de referidas verbas.
5. Deve ser ressaltado que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-transporte, ainda que pago em pecúnia (REsp 1598509/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA).
6. No que se refere às parcelas pagas a título de abono de férias previsto nos arts. 143 e 144, do Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), verifica-se que, por expressa previsão legal (art. 28, § 9º, e, item 6, da Lei 8.212/91), não incide contribuição previdenciária sobre tais valores, desde que não exceda 20 (vinte) dias do salário. Precedentes deste Tribunal Regional Federal.
7. Quanto aos valores pagos à título de auxilio-creche, deve ser ressaltado que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.146.772/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, se posicionou no sentido de que referida verba não integra o salário de contribuição para a previdência.
8. No que se refere ao auxílio-alimentação, deve ser ressaltado que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que quando referida verba for paga in natura, esteja ou não a empresa vinculada ao PAT, não há de se falar na incidência da contribuição previdenciária patronal sobre tal parcela. Todavia, quando pago habitualmente e em pecúnia, deve haver a incidência de contribuição previdenciária 9. Sentença parcialmente reformada. 10. Apelações e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento às apelações e à remessa necessária, tida por interposta.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892104650/apelacao-civel-ac-ac-673081420164013400