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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0006296-61.2010.4.01.3803

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
29/11/2019
Julgamento
29 de Maio de 2018
Relator
JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00062966120104013803_398af.doc
Relatório e VotoTRF-1_AC_00062966120104013803_04e4f.doc
EmentaTRF-1_AC_00062966120104013803_89c77.doc
EmentaTRF-1_AC_00062966120104013803_d2846.doc
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ EM REPERCUSSÃO GERAL E DESTA CORTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES: CLÍNICA DE OFTALMOLOGIA. BASE DE CÁLCULO (IRPJ [8%]; CSLL [12%]): ART. 15, § 1º, III, A, LEI Nº 9.249/95. EQUIPARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

1 - A apelante comprovou exercer atividades de cínica oftalmológica adequados à prestação de serviços de natureza hospitalar, não se restringindo a consultas médicas. A autorização da ANVISA e as amostras de notas fiscais relativas a cirurgias de catarata e corretivas em seus pacientes nas suas próprias instalações. Este é o critério objetivo eleito pelo legislador, segundo interpretação definitiva do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399/BA, sob o regime de Representativo da Controvérsia. Naquela oportunidade, a Corte firmou o entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, sendo desnecessária a disponibilização de estrutura de internação, excluindo-se as simples consultas médicas. Precedentes desta Turma: ApReeNec 2006.38.00.030688-0/MG, 7ª T., Luciano Tolentino Amaral, e-DJF 11/4/2014, p. 655; AG- 00360876720124010000, 7ª T., Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 20/9/2013, p. 520). 3 - Apelação provida para conceder a ordem de segurança a fim de que a impetrante aplique as mediante as alíquotas de 8% (IRPJ) e 12% (CSSL) de sua receita bruta (exclusive aquelas decorrentes de consultas e atividades de cunho administrativo), assegurado o direito à compensação sobre importâncias já recolhidas e tributos da mesma natureza (art. 74 da Lei 9.430/96) e respeitada a prescrição quinquenal anterior à data da impetração. Sentença reformada. 4 - Sem honorários. Custas pela União em reembolso.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
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