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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00017906420144013815_47bc9.doc
EmentaTRF-1_AC_00017906420144013815_d2a4b.doc
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Ementa

(1Ý6Z1\1V?)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-64.2014.4.01.3815/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-64.2014.4.01.3815/MG

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

RELATOR CONVOCADO

:

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA

APELANTE

:

RIVELLI ALIMENTOS S/A

ADVOGADO

:

MG00143877 - LORENA GUIMARAES ALVARENGA E OUTROS(AS)

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

EMENTA

AÇÃO REGRESSIVA: INSS VERSUS EMPREGADOR. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. LEI N. 8.213/1994, ARTS. 19, 120, 121. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O TRÂMITE DE AÇÃO PENAL VERSANDO SOBRE O MESMO FATO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI N. 8.213/1994 NÃO CONFIGURADA. BIS IN IDEM ENTRE AÇÃO REGRESSIVA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). INEXISTÊNCIA. CULPA DA EMPRESA QUANTO AO ACIDENTE DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO. CULPA CONCORRENTE ENTRE EMPRESA EMPREGADORA E VÍTIMA. INEXISTÊNCIA.

1. “O art. 120 da Lei n. 8.213/1991 expressamente confere legitimidade ao INSS para ajuizar ação regressiva contra empregadores que negligenciam a aplicação das normas de segurança do trabalho” (TRF-1, AC XXXXX-97.2001.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 03/05/2010).

2. “Esta Corte firmou a orientação de que a pretensão da Autarquia Previdenciária contra o empregador, tendo por objetivo o ressarcimento de despesas com o pagamento de benefício acidentário, prescreve em cinco anos, alcançando o próprio fundo de direito, não se podendo cogitar o reconhecimento de relação de trato sucessivo, em razão da natureza ressarcitória da ação” (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 704.219/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 13/12/2018).

3. “Não há falar em prescrição no caso dos autos, porquanto a demanda se origina de fato processado criminalmente, hipótese em que o prazo não flui antes do julgamento” (TRF-4, AC XXXXX-46.2008.4.04.7001, Relator Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia (Conv.), Quarta Turma, eDJF4 de 04/02/2011).

4. Correta a decisão de saneamento ao afirmar que, “após o acidente com óbito ocorrido em 15/04/2002, foi instaurado inquérito policial em 24/04/2002, a partir de quando se suspendeu o curso do prazo de prescrição quinquenal. O trânsito em julgado da sentença penal se deu em 03/03/2012, momento em que voltou a fluir o referido prazo. Tendo, portanto, a ação de indenização por danos materiais sido proposta em 02/05/2014, deve ser afastada a alegação de prescrição”.

5. “O tema relativo à inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/1991 não é novo e já foi objeto de apreciação, por este Tribunal, em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exclui a indenização devida pelo empregador quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa” (TRF-1, AC XXXXX-67.2014.4.01.3800, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (Conv.), Sexta Turma, e-DJF1 de 08/03/2019).

6. “A contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT não exime o empregador de sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho. O pagamento do seguro é uma obrigação tributária com natureza de contribuição social previdenciária que tem como fato gerador a atividade desenvolvida pela empresa contribuinte, não possuindo nenhuma ligação com a ocorrência efetiva do acidente de trabalho. Destina-se à cobertura da incapacidade laborativa decorrente da própria prestação do trabalho e não de fatos decorrentes de atos ilícitos por descumprimento de normas de segurança do trabalho. Precedentes” (TRF1, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, e-DJF1 16/03/2018). O mesmo entendimento se aplica à contribuição previdenciária. Em face da natureza distinta das obrigações, não há falar em bis in idem ou enriquecimento sem causa do INSS, tampouco em compensação entre as obrigações.

7. A Lei 8.213/1991, na redação em vigor quando do ajuizamento da ação, estabelecia: “Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis” (Art. 120). “O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem” (Art. 121).

8. O art. 19 dessa mesma Lei dispõe que “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. O § 1º desse artigo estabelece que a “empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador”.

9. “A responsabilidade civil da empresa recorrente é de natureza subjetiva, devendo ficar demonstrada a alegada omissão (negligência) quanto às normas de proteção à segurança e saúde do trabalhador, no manuseio de equipamentos ou na forma de realizar determinada atividade” (TRF1, 6ª Turma, AC XXXXX-48.2011.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, e-DJF1 02/03/2018).

10. Não prevalece o argumento de exclusiva culpa e imprudência do obreiro/vítima apresentado pela empresa ré/apelante. Demonstrou-se, por meio de prova técnica, que a parte ré foi omissa no trato das normas de higiene e segurança do trabalho. A empresa apelante não produziu prova apta a elidir as conclusões da perícia e demonstrar ausência de responsabilidade pelo evento danoso ocorrido.

11. Também não se admite a hipótese de culpa concorrente entre empresa empregadora e trabalhador acidentado. Se não há fiscalização adequada e não foram tomadas medidas apropriadas para garantir a segurança dos trabalhadores, como consignado pela perícia, culpa por eventual ato falho ou improvisado não pode ser imputada à vítima do acidente.

12. Negado provimento à apelação.

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de novembro de 2019.

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA

RELATOR CONVOCADO

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