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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00017906420144013815_47bc9.doc
EmentaTRF-1_AC_00017906420144013815_d2a4b.doc
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Relatório e Voto

(1Ý6Z1\1V?)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-64.2014.4.01.3815/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-64.2014.4.01.3815/MG

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra sentença, de fls. 94-99, proferida em “ação regressiva de indenização”, que julgou procedente em parte o pedido “para condenar a ré ao ressarcimento dos valores despendidos a título de pensão por morte (NB 21/124.449.504-0), auferida por Sônia Maria do N Moreira desde 15-04-2002 (f. 03 do PA apenso), corrigidos monetariamente a partir de cada pagamento efetuado pelo autor, acrescidos de juros de mora, tudo de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal”.

A empresa ré apela, às fls. 103-114, alegando: a) ilegitimidade ativa ad causam do INSS, tendo em vista que, “se as contribuições previdenciárias, que custeiam os encargos decorrentes da concessão do benefício previdenciário pensão por morte, são suportadas pela União, empresas e segurados, a alegação do INSS de que deve ser ressarcido pelo pagamento de benefício previdenciário não encontra qualquer respaldo legal”; b) “acaso fosse devido algum valor a título de restituição, jamais poderia ser pleiteado pelo INSS, em especial considerando que não possui legitimidade para representar a União e nem mesmo os segurados. E mais, deveria ser efetivamente decotada a contribuição recolhida pela empresa recorrente, na qualidade de contribuinte, o que, data venia, não foi enfrentado pelo d. Juízo a quo”; c) inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/91, em face de bis in idem entre indenização regressiva e pagamento de contribuições sociais previdenciárias e Seguro de Acidente de Trabalho – SAT; d) configuração de prescrição trienal, com base no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil; e) ausência de culpa quanto ao acidente e culpa exclusiva da vítima; f) subsidiariamente, necessidade de reconhecimento de culpa concorrente entre empresa apelante e vítima.

Contrarrazões apresentadas às fls. 119-122.

É o relatório.

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA

RELATOR CONVOCADO

VOTO

Cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo ao seu exame.

A preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa do INSS não se sustenta. Já decidiu esta Corte que “o art. 120 da Lei n. 8.213/1991 expressamente confere legitimidade ao INSS para ajuizar ação regressiva contra empregadores que negligenciam a aplicação das normas de segurança do trabalho” (AC XXXXX-97.2001.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 03/05/2010).

Quanto à prescrição da pretensão autoral, a jurisprudência está consolidada no sentido de que prescrevem em cinco anos tanto os benefícios pagos, quanto o fundo de direito, em razão da natureza ressarcitória das ações regressivas ajuizadas pelo INSS em face de empregador, por conta de benefícios previdenciários pagos em decorrência de acidente de trabalho. Confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta Corte firmou a orientação de que a pretensão da Autarquia Previdenciária contra o empregador, tendo por objetivo o ressarcimento de despesas com o pagamento de benefício acidentário, prescreve em cinco anos, alcançando o próprio fundo de direito, não se podendo cogitar o reconhecimento de relação de trato sucessivo, em razão da natureza ressarcitória da ação.

2. Agravo Regimental do INSS a que se nega provimento.

(STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 704.219/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 13/12/2018).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/1991. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia recursal em determinar qual o prazo prescricional da pretensão da Autarquia previdenciária, apoiada no artigo 120 da Lei 8.213/1991, se o trienal contido no Código Civil, ou o previsto no Decreto 20.910/1932, ou, ainda, se imprescritível, nos moldes da Súmula 85/STJ.

2. A ação regressiva acidentária, prevista no artigo 120 da Lei 8.213/1991, representa a busca da máxima efetividade às normas constitucionais fixadas nos incisos XXII e XXVIII do artigo 7º da Constituição da República, o direito de regresso assume um nítido caráter de direito privado, tratando-se de responsabilidade civil da empresa empregadora.

3. Com a ressalva do ponto de vista do Relator, que entendia ser o prazo prescricional trienal, com base no Código Civil, a jurisprudência do STJ se mostra uníssona quanto ao prazo quinquenal da pretensão ressarcitória do INSS.

4. No caso concreto, decorridos mais de cinco anos entre a data de pagamento da primeira prestação previdenciária e o ajuizamento da ação regressiva, o recurso especial do INSS, no ponto, mostra-se prejudicado, não devendo ser conhecido.

5. A pretensão veiculada no artigo 120 da Lei de Benefícios é acobertada pela prescrição do fundo de direito. Precedentes.

6. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa parte, não provido.

(STJ, 2ª Turma, REsp 1.331.506/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2018).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO), PELA APLICAÇÃO NA ESPÉCIE, DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

I. Consoante julgados deste Tribunal, em se tratando de ação regressiva proposta pelo INSS, para ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trabalho, incide o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 – prescrevendo não apenas as parcelas que antecedem os cincos anos anteriores à propositura da demanda, mas o próprio fundo do direito. Precedentes.

II. Quanto ao termo inicial para contagem do mencionado prazo prescricional, deve ser adotado como termo a data de início da concessão do benefício previdenciário, à luz do voto proferido pelo Min. Herman Benjamin no REsp nº 1.499.511/RN.

III. De acordo com o C. STF, as pretensões de ressarcimento ao erário calcadas em ato ilícito de natureza civil, caso da ação regressiva fundada nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, não se sujeitam à imprescritibilidade prevista na parte final do § 5º, do art. 37 da Constituição Federal. Precedentes.

IV. O INSS, por se tratar de ente autárquico, goza de isenção legal nos termos do art. 4º, I da Lei nº 9.289/1996. Condenação do INSS ao pagamento de custas afastada.

V. Recurso de apelação do INSS a que se nega provimento. Remessa tida por interposta a que se dá parcial provimento (item IV).

(TRF1, 6ª Turma, AC N. XXXXX-58.2011.4.01.4301/TO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 16/04/2018).

Correta a decisão de fls. 47-49 ao afirmar que, “após o acidente com óbito ocorrido em 15/04/2002, foi instaurado inquérito policial em 24/04/2002, a partir de quando se suspendeu o curso do prazo de prescrição quinquenal. O trânsito em julgado da sentença penal se deu em 03/03/2012, momento em que voltou a fluir o referido prazo. Tendo, portanto, a ação de indenização por danos materiais sido proposta em 02/05/2014, deve ser afastada a alegação de prescrição”.

A suspensão do prazo prescricional em face da tramitação de ação penal versando sobre o mesmo fato (acidente de trabalho), inclusive, já foi reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Confira-se:

DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. RESSARCIMENTO DE DANO. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 120 DA LEI Nº 8.213/91. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE. ARTIGO 30 DA LEI 8.212/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Consoante prescreve o artigo 120 da Lei nº 8.213/91, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis".

2. Não há falar em prescrição no caso dos autos, porquanto a demanda se origina de fato processado criminalmente, hipótese em que o prazo não flui antes do julgamento.

3. Solidariedade decorrente do artigo 30 da Lei 8.212/91.

4. No mérito, não demonstrada a negligência das demandadas, mas culpa exclusiva da vítima, se impõe a improcedência da ação regressiva.

5. Mantida a verba honorária como fixada em sentença, uma vez que arbitrada com observância do disposto no artigo 20 do CPC (10% do valor atribuído à causa), estando de acordo com os parâmetros desta Turma para causas análogas.

(TRF-4, AC XXXXX-46.2008.4.04.7001, Relator Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia (Conv.), Quarta Turma, eDJF4 de 04/02/2011, grifei).

Passo ao exame do mérito.

“O tema relativo à inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/1991 não é novo e já foi objeto de apreciação, por este Tribunal, em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exclui a indenização devida pelo empregador quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa” (TRF-1, AC XXXXX-67.2014.4.01.3800, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos De Oliveira (Conv.), Sexta Turma, e-DJF1 de 08/03/2019).

“A contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT não exime o empregador de sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho. O pagamento do seguro é uma obrigação tributária com natureza de contribuição social previdenciária que tem como fato gerador a atividade desenvolvida pela empresa contribuinte, não possuindo nenhuma ligação com a ocorrência efetiva do acidente de trabalho. Destina-se à cobertura da incapacidade laborativa decorrente da própria prestação do trabalho e não de fatos decorrentes de atos ilícitos por descumprimento de normas de segurança do trabalho. Precedentes.” (TRF1, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, e-DJF1 16/03/2018). No mesmo sentido: AC XXXXX-82.2006.4.01.3300/BA, 6ª Turma, Rel. Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 17/11/2017; entre outros.

O mesmo entendimento se aplica à contribuição previdenciária que a apelante menciona como apta a eximi-la do pagamento da indenização regressiva. Em face da natureza distinta das obrigações, não há falar em bis in idem ou enriquecimento sem causa do INSS, tampouco em compensação entre as obrigações.

Quanto à responsabilidade da empresa ré/apelante pelo acidente, da qual decorre o dever de ressarcimento ao INSS, a Lei 8.213/1991, na redação em vigor quando do ajuizamento da ação, estabelecia:

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

O art. 19 dessa mesma Lei dispõe que acidente do trabalho “é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. O § 1º desse artigo estabelece que a “empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador”.

“A responsabilidade civil da empresa recorrente é de natureza subjetiva, devendo ficar demonstrada a alegada omissão (negligência) quanto às normas de proteção à segurança e saúde do trabalhador, no manuseio de equipamentos ou na forma de realizar determinada atividade” (TRF1, 6ª Turma, AC XXXXX-48.2011.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, e-DJF1 02/03/2018).

Colhe-se da sentença (fls. 94-98):

A hipótese veicula pretensão de ressarcimento de valores pagos a titulo de benefício previdenciário, concedido em razão do falecimento de segurado empregado, em virtude de acidente de trabalho.

Fernando Antônio Moreira, ex-empregado da requerida, sofrera acidente de trabalho no dia 15-04-2002, o qual ocasionou sua morte, conforme Laudo Técnico de Acidente de Trabalho. Em razão do infortúnio, foi instaurado procedimento para apuração da responsabilidade criminal, tendo sido o técnico de segurança, denunciado à época, absolvido por inexistência de prova da autoria, tendo em vista que não era o responsável pelo local em que ocorreu o acidente.

O Laudo técnico de Acidente de trabalho (f. 73 do PA apenso) assim dispôs a respeito da preparação da vítima para realização da tarefa, bem como quanto à descrição do acidente:

(...) O empregado recebeu treinamento para função de pedreiro, mas não contém a carga horária do treinamento, assim como não recebeu treinamento específico para trabalho e socorro em espaço confinado.

(...) O acidente do empregado Fernando Antônio Moreira ocorreu quando tentava socorrer o empregado Anésio que tinha caído no poço do elevador após cair devido à presença de gases prejudiciais à saúde humana. O empregado Fernando desceu no poço do elevador e não retornou. O empregado desceu sem ter conhecimento da presença de gases (não houve identificação prévia de espaço confinado, e não houve permissão para trabalho em espaço confinado) e sem fazer uso de um sistema de resgate (não estava disponível para os empregados).

Do mesmo modo, o inquérito policial instaurado indicou como possíveis causas do acidente: a não indicação do espaço confinado; a falta de treinamento específico para trabalho em espaço confinado; não emissão da ordem de serviço, dando ciência ao empregado dos riscos que estaria exposto e como evitá-los; a falta de sistema de exaustão e ventilação; a falta de equipamento de proteção, como máscaras com ar mandado ou máscara autônoma para caso de emergência ou resgate; e finalmente a falta de sistema de resgate de emergência (f. 118 da AC apensa).

Nesse contexto, a despeito da alegação de terceirização dos serviços, ficou evidente que o acidente se deu em razão das funções executadas pela vítima a serviço da empresa. O acidente ocorreu no ambiente de trabalho e durante a regular jornada. Isso enseja presumir que as condições e o ambiente de trabalho não eram seguros e adequados o suficiente para eliminar ou amenizar danos à integridade física dos trabalhadores.

Alinhavado o contexto fático inerente à espécie, exsurge, de plano, a culpa da ré pelo acidente originário do beneficio de pensão por morte (NB 21/124.449.504-0) percebido pela viúva do ex-segurado, haja vista que foi possível detectar a falta de regular fiscalização da requerida quanto às normas básicas de segurança, bem como a desídia em fornecer os equipamentos compatíveis com a função a ser desempenhada pelo empregado.

No ponto, incabível a arguição de o evento ter sucedido à conta de culpa exclusiva ou concorrente da vítima (empregado). Prova alguma há a respeito. A vítima fatal do acidente adentrou o ambiente inóspito sem que fosse preparada ou orientada quanto ao perigo que estava correndo. Eventual disposição do empregado a realizar procedimento laboral com falta de desvelo deve ser atacada com a sistemática fiscalização do empregador. Nesses termos, descurou-se a requerida de fornecer condições materiais próprias à realização do serviço e de fiscalizá-lo.

[...]

O dano decorrente da negligência da requerida quanto às normas de segurança do trabalho se consubstanciou no pagamento das parcelas do benefício de pensão por morte, recebida pela viúva do ex-segurado desde 15-04-2002 (f. 03 do PA apenso).

Destarte, configurada a causação de gravame à parte autora, por conta de negligência dos requeridos em cumprir as normas de segurança do trabalho, é cabível a reparação, nos exatos termos dos art. 120 e 121 da Lei n 8.213/91.

A indenização prevista na Lei n. 8.213/91 busca reparar o quantum despendido pela Previdência Social no pagamento de beneficio oriundo da negligência do empregador, determinante de acidente do trabalho, diversamente da indenização recebida pela vitima do infortúnio, compensatória dos danos materiais e morais suportados pelo próprio funcionário.

Daí o dever da empresa ao ressarcimento do montante pago a título de pensão por morte à Sônia Maria do N Moreira, viúva do ex-empregado segurado.

[...]

A sentença não merece reparos. Não prevalece o argumento de exclusiva culpa e imprudência do obreiro/vítima apresentado pela empresa ré/apelante. Demonstrou-se, por meio de prova técnica, que a parte ré foi omissa no trato das normas de higiene e segurança do trabalho. A empresa apelante não produziu prova apta a elidir as conclusões da perícia e demonstrar ausência de responsabilidade pelo evento danoso ocorrido.

Tampouco se pode admitir a hipótese de culpa concorrente entre empresa empregadora e trabalhador acidentado, porquanto a apelante não trouxe aos autos prova suficiente a demonstrar que o trabalhador havia sido treinado e orientado adequadamente quanto aos cuidados necessários ao tipo de serviço prestado. Se não há fiscalização adequada e não foram tomadas medidas apropriadas para garantir a segurança dos trabalhadores, como consignado pela perícia, culpa por eventual ato falho ou improvisado não pode ser imputada à vítima do acidente.

Nego, por isso, provimento à apelação. Honorários de sucumbência majorados para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

É como voto.

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA

RELATOR CONVOCADO

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892258471/apelacao-civel-ac-ac-17906420144013815/relatorio-e-voto-892258478

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