11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-09.2012.4.01.3800
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
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Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ( CP: ART. 313-A). INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. ( CPP: ART. 386, III). APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Manutenção da sentença que absolveu o réu, com fulcro no art. 386, III, do CPP, à medida que não ficou demonstrado o dolo na conduta do acusado, consistente na finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar danos. II. Por não constituir o fato infração penal, deve ser mantida a sentença que absolveu o acusado, com fulcro no art. 386, III, do CPP, por seus próprios fundamentos. III. Apelação desprovida.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
