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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_REEX_00018243820064014100_263a0.doc
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Decisão Monocrática

(1à[à0Î1Y0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-38.2006.4.01.4100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.41.00.001827-4/RO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-38.2006.4.01.4100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.41.00.001827-4/RO

RECORRENTE

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

RECORRIDO

:

JOAO MONGE DA SILVA

ADVOGADO

:

AC00002632 - DOUGLAS AUGUSTO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - RO

Processo nº XXXXX-38.2006.4.01.4100

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENA DE PERDIMENTO. MULTA. VEÍCULO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU CARGA. MERCADORIAS ILÍCITAS. SEM IDENTIFICAÇÃO. RETENÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. REGULAMENTO ADUANEIRO. DECRETOS-LEIS 37/66 E 1.455/76. LEI 10.833/03, ART. 75.

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fundamento nas alínea ‘a’ do art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal que negou provimento a recurso de apelação que, em hipótese de apreensão de veículo com mercadoria irregular, entendeu que a retenção, nos termos do art. 75, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, com o escopo unicamente de assegurar o recolhimento de multa, tem lugar na hipótese de transporte rodoviário, mas não seria o caso concreto discutido nos autos.

Após as providências previstas no art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil, os autos foram conclusos a esta Vice-Presidência.

Entendo que o presente recurso possui as condições para ser selecionado como Representativo de Controvérsia, nos termos do art. 1.036 do CPC, motivo pelo qual foi objeto da decisão proferida no processo XXXXX-05.2005.4.01.3400, da qual transcrevo os trechos cabíveis:

“Delimitação da questão jurídica.

Definir se o transportador está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-Leis nºs 37/66 e 1.455/76.

Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação do proprietário ou possuidor; ou ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena, está sujeito à muita de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista no art. 75 da Lei nº

10.833/03, ou à retenção do veículo até o recolhimento da multa, nos termos do parágrafo 1º do mesmo artigo.

Códigos de assunto na Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça.

· 14 – Direito Tributário

· 6021 – Procedimentos fiscais

· 6029 – Perdimento de bens

Situação fática específica:

Empresa prestadora de serviços de transporte de passageiros, sob o regime de fretamento, teve um veículo apreendido por agentes da Receita Federal do Brasil, ao argumento de terem sido encontradas mercadorias de origem e procedência estrangeira, desacompanhadas de documentos fiscais. A empresa manifesta o entendimento de que não pode ser responsabilizada pelos atos dos passageiros que transporta.

Dispositivos legais em que se fundou o acórdão recorrido:

· Código Tributário Nacional, arts. 136 e 137.

· Decreto-Lei nº 37/66, arts. 94 a 96, 104 e 105.

· Decreto-Lei nº 1.455/76, arts. 23 e 24.

· Decreto nº 4.543/2002.

· Lei nº 10.833/03, art. 75 e §§ 1º e 2º.

Quantidade de processos suspensos na origem com a mesma questão de direito. Dizer se há divergência dentro do TRF

Na Vice-Presidência do TRF da 1ª Região há 20 processos com a mesma questão de direito e que serão suspensos com a presente decisão. Há também, nos gabinetes de Desembargadores Federais membros da 7ª e da 8ª Turmas, competentes para a matéria tributária, cerca de 400 processos com a mesma temática.

Verifica-se que, apesar de a matéria não ser nova, há diversidade de entendimentos, o que implica a chegada de inúmeros recursos ao TRF-1ª Região. Por tal motivo, a afetação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça e a formulação de uma tese seriam medidas que contribuiriam para a diminuição da litigiosidade e, conseqüentemente, para a celeridade processual.

A divergência sobre a matéria, no âmbito do TRF-1ª Região, pode ser constatada no teor das seguintes ementas:

DIREITO TRIBUTÁRIO. VEÍCULO. APREENSÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO PARAGUAI. DECRETOS-LEI 37/66 E 1.455/76. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. INVIALIBILIDADE. ART. 71, 74, 75 E 107 DA LEI 10.833/03. MÁ-FÉ DA TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A pena de perdimento de bens é constitucional, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa, garantias asseguradas nos Decretos-Lei 37/66 e 1.455/76.

2. A pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros só tem cabimento, no que tange ao transportador, nas restritas hipóteses elencadas no art. 104 do Decreto-Lei 37/96, que deve ser lida à luz dos artigos 71, 74, 75 e 107 da Lei 10.833/03, cuja interpretação permite a conclusão de que a intenção do legislador foi a de não punir o transportador terrestre de passageiros com pena de perdimento, em razão de ilícitos praticados pelos cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento.

3. De acordo com a Lei 10.833/03, o transportador não se sujeita à pena de perdimento, mas sim à pena de multa, a qual, em caso de má-fé, tem seu valor elevado, nos termos do art. 75, § 5º, da referida lei. As penalidades aplicáveis aos transportadores não se confundem com aquelas previstas para os casos dos passageiros que trazem consigo mercadoria indevidamente internalizada no país.

4. O objeto social da empresa autora é o transporte municipal, intermunicipal, interestadual rodoviário de passageiros, além de fretamento e transporte turístico de passageiros. Não se verificou o desvio de finalidade social do ônibus da empresa recorrente. Além disso, as mercadorias apreendidas foram todas identificadas e vinculadas aos passageiros transportados pelo veículo, bem como foi instaurado processo administrativo para decretação da perda das mercadorias em relação a cada passageiro, que teve vinculada à sua pessoa mercadoria apreendida.

5. O Decreto 6.759/09, como qualquer outra norma tributária que trate sobre a imposição de responsabilidade por infrações, não pode ser interpretado de forma a ensejar a ampliação de sua incidência. Só seria caso de pena de perdimento se as mercadorias apreendidas pertencessem ao transportador, o que não restou verificado no caso dos autos, em que todas as mercadorias apreendidas foram vinculadas aos passageiros.

6. Apelação provida. Demanda julgada procedente para anular a pena de perdimento e determinar a restituição do veículo descrito na inicial à sua proprietária. Honorários de 15% sobre o valor do veículo.A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.

(AC XXXXX-92.2006.4.01.3811, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:11/10/2018 PAGINA:.)

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ART. 75, § 1º, DA LEI 10.833/2003. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO E DE MERCADORIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

1. A Corte Especial deste Tribunal, ao examinar o incidente de inconstitucionalidade suscitado no presente feito, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 75 da Lei 10.833/2003 - que condiciona a liberação de veículo apreendido em razão do transporte de mercadoria sujeita a pena de perdimento ao recolhimento da multa prevista no caput -, por ofensa ao direito de propriedade e aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

2. Causa dano ao erário o veículo que transporta mercadoria sujeita a pena de perdimento, e a aplicação dessa mesma pena ao veículo atende ao que dispõe o Decreto-Lei 37/1966, que rege o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros.

3. Na aplicação da pena de perdimento, deve ser respeitado o princípio da proporcionalidade em relação ao valor das mercadorias encontradas em situação irregular e o do veículo apreendido.

4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial.

(AMS XXXXX-53.2010.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:04/05/2018 PAGINA:.)

TRIBUTÁRIO. ILÍCITO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS SEM PROVA DA IMPORTAÇÃO REGULAR. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.

1. Conforme o auto de infração (06.12.2005), o ônibus da autora foi apreendido porque transportava mercadorias (brinquedos, eletrônicos, informática, CD, DVD, vestuário etc - no valor de R$ 188.776,20) desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país. Isso configura ilícito fiscal previsto na legislação aduaneira punível com a pena de pena de perdimento do veículo.

2. Pouco importa que as mercadorias não pertençam à autora. O fundamental é que pela grande quantidade de mercadoria transportada em ônibus e as peculiaridades do caso, está suficientemente demonstrada sua responsabilidade no ilícito fiscal.

3. "A interpretação dessa regra (art. 104/V do DL 37/66), como não poderia deixar de ser, foi sempre a de que para sua incidência não precisaria que a mercadoria irregular pertencesse por inteiro ao proprietário do carro que a transportasse, bastando que este tivesse ciência do uso a que se destinava o mesmo carro e o houvesse cedido para tal, participando consequentemente do delito de descaminho" (voto de um dos precedentes da Súmula 138 do extinto TFR).

4. Ademais, a autora é reincidente na prática de ilícito dessa natureza, não se aplicando o princípio da proporcionalidade. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo" (AgRg no REsp 1.302.615/GO, r. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma do STJ).

5. Apelação da autora desprovida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da autora.

(AC XXXXX-91.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:15/06/2018 PAGINA:.)

Outros recursos especiais representativos da mesma controvérsia que estão sendo remetidos:

Nos termos do art. 256, § 2º, V, do Regimento Interno do STJ, informo que, conjuntamente com o presente processo, estão sendo remetidos, como representativos de controvérsia, os Recursos Especiais interpostos nos seguintes processos:

· ApReeNec nº XXXXX-77.2007.4.01.3400

· Ap nº XXXXX-03.2005.4.01.3400

· ApReeNec nº XXXXX-38.2006.4.01.4100

Dispositivo.

Em face do exposto, com fundamento no § 1º do art. 1.036 c/c o caput do art. 1.041, ambos do Código de Processo Civil, seleciono o presente recurso especial como representativo da controvérsia a respeito da questão de direito aqui exposta:

· Definir se o transportador está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-Leis nºs 37/66 e 1.455/76.

· Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação do proprietário ou possuidor; ou ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena, está sujeito à muita de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista no art. 75 da Lei nº 10.833/03, ou à retenção do veículo até o recolhimento da multa, nos termos do parágrafo 1º do mesmo artigo.

Ficam também selecionados como representativos da controvérsia acerca da questão jurídica ora em análise os recursos especiais interpostos seguintes processos:

· ApReeNec nº XXXXX-77.2007.4.01.3400

· Ap nº XXXXX-03.2005.4.01.3400

· ApReeNec nº XXXXX-38.2006.4.01.4100

Determino a suspensão de todos os processos pendentes que contenham a mesma questão jurídica, sejam eles individuais ou coletivos, que tramitem na Primeira Região, no primeiro e no segundo graus de jurisdição.

Oficiem-se:

(I) o Presidente do Superior Tribunal de Justiça;

(II) os Núcleos de Gerenciamento de Precedentes (NUGEPs) deste TRF e do Superior Tribunal de Justiça;

(III) os Presidentes da Sétima e da Oitava Turmas deste TRF.”

Dispositivo.

Em face do exposto, com fundamento no § 1º do art. 1.036 c/c o caput do art. 1.041, ambos do Código de Processo Civil, seleciono o presente recurso especial como representativo da controvérsia a respeito da questão de direito aqui exposta:

· Definir se o transportador está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-Leis nºs 37/66 e 1.455/76.

· Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação do proprietário ou possuidor; ou ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena, está sujeito à muita de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista no art. 75 da Lei nº 10.833/03, ou à retenção do veículo até o recolhimento da multa, nos termos do parágrafo 1º do mesmo artigo.

Intimem-se.

Publique-se.

Brasília, 29 de outubro de 2018.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892534309/apelacao-reexame-necessario-apreenec-reex-18243820064014100/decisao-monocratica-892534398

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