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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
19/05/2017
Julgamento
2 de Maio de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00039123320124013811_8b2fe.doc
EmentaTRF-1_APR_00039123320124013811_3e70e.doc
EmentaTRF-1_APR_00039123320124013811_e978d.doc
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Certidão de Julgamento

(3éGP1H1V;)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003912-33.2012.4.01.3811/MG

PODER JUDICIÁRIO fls.19/19

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003912-33.2012.4.01.3811/MG

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator):

Como relatado, cuida-se de apelações interpostas Abner Alves Ferreira, Erlon José de Freitas, Milchen Soares Silva e Juliana Alves de Andrade, contra sentença prolatada pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, que condenou os três primeiros réus pelo crime tipificado no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, por quatro vezes, em concurso formal, e a quarta acusada pelo delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal.

Segundo a denúncia, em resumo, Milchen Soares da Silva e Erlon José de Freitas, tendo Abner Alves Ferreira como mentor intelectual do crime, assaltaram a agência dos Correios de Pimenta/MG, no dia 16/05/2012, mediante grave ameaça de arma de fogo, ocasião em que subtraíram numerário pertencente à EBCT, além de aparelhos celulares das vítimas e um aparelho novo, na caixa, destinado a Fernando Lamounier, dado a Juliana por Milchen, seu companheiro, mesmo tendo a acusada ciência de que se tratava de mercadoria roubada.

Primeiramente, cumpre ressaltar que a defesa dativa de Erlon José de Freitas já havia apresentado razões de apelação em favor do réu, no dia 23/06/14 (fls. 688/692), mas a Defensoria Pública da União no Distrito Federal ingressou com pedido de vista dos autos (fl. 746), em 05/03/2015, e reivindicou tanto o direito do acusado de apelar em liberdade quanto a revisão das penas aplicadas.

Na espécie, malgrado em nenhum instante a Defensoria Pública da União se refira aos argumentos lançados na petição como se fossem parte de uma apelação, o fato é que o documento possui contornos defensivos claros.

Ainda assim, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, mesmo depois de ter apresentado contrarrazões a todas as apelações e parecer, voltou a oferecer extensas contrarrazões ao pedido da defesa, por intermédio do Procurador Regional da República Luiz Francisco Fernandes de Souza.

O feito, então, foi encaminhado ao Procurador Regional da República Ronaldo Meira de Vasconcelos Albo, que requereu, com razão, o saneamento “para evitar delongas no julgamento, confusão no manuseio e eventual e futura alegação de nulidade.”

Ora, o processo penal, consabido, se desenvolve em etapas sucessivas, no intuito de alcançar, o mais célere possível, a prestação jurisdicional, na medida em que, por se tratar de uma violência em si, de sujeição da liberdade individual ao interesse coletivo, produz as piores repercussões na vida do indivíduo.

Isso não significa, por certo, que o direito do acusado à ampla defesa seja desrespeitado, e este fato não ocorreu na presente hipótese, pois a defesa dativa apresentou razões recursais em que pediu a absolvição, o reconhecimento da tentativa, o afastamento da causa de aumento relativa à arma de fogo, o princípio in dubio pro reo e a redução das penas ao mínimo legal.

Ou seja, exerceu a defesa técnica no momento oportuno, com os argumentos considerados apropriados naquela oportunidade processual. O réu não ficou sem defesa, situação passível de nulidade consoante o Enunciado 523 da Súmula do STF – “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.”

Cumpre ressaltar, com assento no princípio pas de nullité sans grief, previsto expressamente no art. 563 do Código de Processo Penal , ​que nenhum dano ocorreu para a defesa.

Assim, descabe à Defensoria Pública da União adentrar no processo em fase já superada para produzir novas razões ou aditar as existentes, haja vista, sobretudo, a preclusão.

Neste contexto, determino o desentranhamento dos autos das laudas 746 a 785, assim como que se providencie a renumeração do feito a partir da lauda 745.

Roubo à agência dos Correios de Pimenta/MG

A materialidade delitiva deste crime está comprovada pelo boletim de ocorrência às fls. 03/10, pela informação policial às fls. 11/13, pelas declarações dos funcionários e clientes que foram vítimas no assalto, além do reconhecimento fotográfico às fls. 17/31 e do relatório final de inteligência policial apensado aos autos.

O cerne da questão é a autoria. Os réus Erlon e Abner sustentam que não há provas para as condenações.

Quanto a Erlon e Milchen, o laudo de perícia papiloscópica no local do crime (fls. 65/80) confirmou que:

O fragmento de impressão digital de número 02 foi produzido por ERLON JOSÉ DE FREITAS, RF: 12081337...

O fragmento de impressão digital de numero 09 foi produzido por MILCHEN SOARES DA SILVA...

Por conseguinte, é indefensável o argumento de falta de provas para as condenações destes acusados.

A defesa de Abner, por sua vez, considera ilegal a interceptação telefônica juntada aos autos – medida cautelar 1806-98.2012.4.01.3811 -, tendo em vista o impedimento, pelo magistrado a quo, de análise da produção da prova.

Ora, a medida cautelar de afastamento do sigilo telefônico dos acusados, tratada nos autos acima referidos, foi ordenada por juiz competente, no bojo da “Operação Rota Postal”, por meio da qual se apurou inúmeros roubos efetuados mediante igual modus operandi contra agências dos Correios situadas em diversos municípios de Minas Gerais. A partir das informações obtidas foram instaurados os inquéritos policiais específicos.

Não há que se falar em nulidade da interceptação. Conforme entendimento desta Terceira Turma:

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO RECONHECIMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VEDAÇÃO DE ACESSO À DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA. SUPRIMENTO POR OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ART. 1º E § 4º, DA LEI 9.613/98. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. INCIDENTE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, §4º, LEI 11.343/06. EFEITO DA CONDENAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS E DA FUNÇÃO PÚBLICA.

(...)

2. O Inquérito Policial detém caráter sigiloso, somente se admitindo o acesso às suas peças de informação ao advogado, especificamente no exercício do direito de defesa , após a conclusão das diligências investigativas e documentação da prova nos autos do inquérito, o que não importa em violação ao contraditório e ampla defesa , conforme Súmula Vinculante nº 14, do Supremo Tribunal Federal: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa " - grifei.

(...)

11. Apelações de Gleidson José Rolin da Silva e Lindomar Luiz Nunes. Apelações dos demais réus não providas.

(ACR 0021096-24.2010.4.01.3600/MT; rel. Desembargador Federal Mário César Ribeiro; Terceira Turma; unânime; e-DJF1 de 20/03/2015, p. 29)

A defesa pretendia ter acesso às informações durante a colheita, o que obviamente não é admitido, notadamente para não frustrar as investigações.

Por outro lado, “a prova ora questionada foi produzida e apensada no bojo do Inquérito Policial, o qual os réus tiveram amplo acesso, inclusive antes mesmo do início da ação penal, não havendo, portanto, que se falar em ausência de contraditório ou de ampla defesa”, como bem observou o sentenciante.

Ademais, Abner já foi condenado nos autos da ação penal 3870-81.2012.4.01.3811, juntamente com Milchen Soares Silva, pelo roubo praticado à agência dos Correios de Iguatama/MG, ocorrido em 12/04/2012, e nos autos da ação penal 3855-15.2012.4.01.3811, juntamente com Erlon, Edney e Geraldo Magela Xavier pela tentativa de assalto à agência dos Correios de Itapecerica/MG, ocorrida no dia 11/06/2012.

O réu, com efeito, nunca foi preso em flagrante nos assaltos promovidos pelo grupo criminoso, mas é igualmente irrefutável que esteve próximo aos locais e nos horários dos delitos, como comprovam as Estações Rádios Base - ERB’s (torres) dos terminais e IMEI’s – International Mobile Equipment Identity ou Identificação Internacional de Equipamento Móvel dos aparelhos utilizados por ele, inclusive no roubo à agência dos Correios de Pimenta/MG.

As interceptações telefônicas não deixaram dúvidas acerca de sua responsabilidade como chefe do grupo criminoso, pouco atuante nas ações em concreto dentro das agências dos Correios assaltadas, exatamente para inviabilizar o seu reconhecimento, mas coordenando o trabalho dos demais, com ameaças de morte às vítimas via telefone, por meio do qual se comunicava constantemente com Milchen sob o codinome “Chacal” (fls. 19 e 24/27).

Cabe lembrar, por oportuno, que pela teoria do domínio do fato, autor do crime é quem tem o poder sobre a própria ação típica – realiza o verbo típico, ou possui domínio organizacional da ação típica (planeja, organiza etc), ou participa funcionalmente da execução do crime mesmo sem realizar o verbo núcleo do tipo, ou domina as vontades dos demais participantes, como Abner.

Dessa forma, não há que se falar em anulação do processo ou da sentença, ou ausência de prova da autoria do crime de roubo à agência dos Correios de Pimenta/MG em relação aos acusados Abner, Erlon e Milchen.

É indefensável a tese da defesa de Abner de que a condenação está baseada “em meras conjunturas divorciadas das provas carreadas aos autos” e desprezou o princípio in dubio pro reo.

Apenas a título de esclarecimento, este réu e Milchen foram reconhecidos como autores do assalto à agência dos Correios situada no Shopping do Automóvel em São Luís/MA, crime ocorrido entre o roubo ora examinado e as prisões dos réus.

Em virtude da semelhança do modus operandi utilizado nos diversos assaltos praticados em Minas Gerais pelos acusados, a Polícia Federal começou a investigá-los como provenientes do mesmo grupo delitivo.

Por isso, a meu ver, o bilhete de viagem aérea para São Luís/MA à fl. 16 do apenso é, ao contrário da afirmação da defesa de Milchen, prova de que ele esteve na capital maranhense para assaltá-la e mais um elemento fortíssimo de sua participação no evento criminoso ora examinado.

A hipótese de tentativa, como pretende a defesa de Erlon José de Freitas, merece ser afastada, pois, de acordo com o inciso II do art. 14 do Código Penal, considera-se tentado o delito quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

In casu, o crime de roubo se consumou haja vista a subtração dos bens dos Correios e das vítimas.

Quanto às supostas divergências nos depoimentos das vítimas e que demonstrariam a fragilidade desta prova contra Erlon, por não ter sido reconhecido imediatamente no primeiro momento, pelos arquivos fotográficos, só ocorrendo uma semana depois, nada existe de ilegal neste proceder.

Apesar de logo após os fatos, geralmente, ser mais fácil o reconhecimento, porque a memória da vítima, em tese, está mais preservada em relação aos detalhes, deve-se levar em conta que muitas vezes ela reluta em novamente reconhecer os criminosos, com medo de represálias, como bem asseverou o magistrado de primeiro grau.

Mas é preciso ressaltar, contudo, que houve o reconhecimento de Milchen e Erlon por Adalton José da Silva, em Juízo. (fl. 552).

Entendo, neste contexto, que as provas dos autos são contrárias aos objetivos dos réus. De forma livre e consciente incidiram no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal.

Receptação própria

A materialidade delitiva deste crime está comprovada pelo auto de apresentação e apreensão do aparelho celular Nokia, cor preta, modelo C5-03.2, IMEI 359058/04/269724/8, sem carregador, mercadoria recebida pela acusada do réu Milchen, seu companheiro, como ela declarou, e entregue à autoridade policial espontaneamente (fls. 133 e 561/562).

No tocante à autoria, o tipo incriminador previsto no caput do art. 180 do Código Penal exige, para aperfeiçoamento, o dolo específico, consistente, como no presente caso, na expressão receber, em proveito próprio ou alheio, coisa “que sabe ser produto de crime”. Ou seja, o agente deve ter consciência da origem ilegal da mercadoria recebida.

A defesa sustenta que a acusada, em Juízo, “esclareceu que não tinha como saber que o aparelho era roubado, pois lhe foi dado como presente, dentro da caixa. Era novinho e estava embalado” (fl. 696).

Segundo a apuração da Polícia Federal, logo após o assalto à agência dos Correios de Pimenta/MG no dia 16/05/2012, Milchen fez uma ligação para Juliana, por meio da qual informou que levaria um celular “zerinho” para ela. Em resposta, a acusada disse preferir um computador, mas foi informada pelo amásio que “quando a gente pega computador, a gente vai preso” (fl. 77).

Outra circunstância a comprovar sua consciência a respeito das atividades ilegais de seu companheiro foi o bloqueio de seu cartão bancário (fls. 80/81), que a levou a fornecer o número da conta bancária de seu irmão para depósito de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) provenientes do assalto à agência dos Correios no Shopping do Automóvel de São Luís/MA, ocorrido em 25/05/2012.

Devido à preocupação de Milchen com o dinheiro na conta do cunhado, a acusada o tranquilizou dizendo que o irmão não era desonesto e nem ia pegar o numerário, pois “ele não é ladrão não”, situação que levou Milchen a responder três vezes: “ele não é igual eu não” (fls. 81/83).

Aliás, a afirmação acima, de que o irmão não seria bandido, nada tem a ver com a versão apresentada pela acusada, em Juízo, segundo a qual se tratava da motocicleta emprestada a ele por Milchen, porque este estaria receoso da não devolução, na medida em que a Informação nº 24/2012, à fl. 163, comprova que esta passagem está relacionada ao depósito do dinheiro mencionado, fora o fato de que o réu se declarou bandido ao telefone.

Acresça-se que Milchen estava desempregado no início do ano de 2012, como informou a acusada (fl. 133). Ainda assim, foi capaz de presenteá-la com um aparelho celular novo, na caixa, e depositar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na conta do irmão dela, sem que ela desconfiasse da origem ilícita.

Outro elemento fortíssimo a indicar a ciência da acusada a respeito das atividades do companheiro é o conhecimento de que Milchen era possuidor de arma de fogo (fls. 133 e 561/562), como bem lembrado pelo sentenciante.

Portanto, não há que se falar em ausência de conhecimento da vida criminosa levada por Milchen, com o qual mantinha relacionamento há pelo menos um ano e meio e morava há seis meses (fls. 561/562).

A pretensão de desclassificação da conduta do caput para o § 3º e a não aplicação da pena, na forma do § 5º, todos do art. 180 do Código Penal deve ser afastada.

Existe uma diferença fundamental entre o caput e o do referido § 3º, pois na primeira hipótese, o agente recebe a mercadoria que “sabe ser produto de crime”, ou seja, nenhuma incerteza sobre a origem ilícita pode haver, enquanto no § 3º, ele “deve presumir” a procedência ilegal, num indicativo de culpa por imprudência.

“Enquanto “dever saber” indica a posição daquele que está assumindo o risco (dolo eventual), “deve presumir” liga-se àquele que age desatentamente.”

A meu juízo, a acusada não agiu com imprudência ou desatentamente e sim movida por dolo eventual, pois os elementos existentes comprovam que ela sabia a respeito da procedência ilícita do aparelho celular a si presenteado por Milchen.

O fato de a mercadoria estar embalada em uma caixa nova não elide a conclusão de que a sentença agiu corretamente ao condená-la.

Entendo que, de forma livre e consciente, incidiu no caput do art. 180 do Código Penal.

Por conseguinte, as condenações de todos os acusados são necessárias e devem ser mantidas.

Dosimetria

Erlon José de Freitas

As penas-base deste acusado foram fixadas em 07 (sete) anos de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa.

O juiz a quo levou em conta, desfavoravelmente, as seguintes circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal:

- a culpabilidade – porque o réu é jovem, com plena capacidade de trabalho e sem problemas financeiros, e as adversidades econômicas não podem servir de justificativa para a impunidade de crimes contra o patrimônio. Houve, também, ameaças às vítimas, que permaneceram amarradas e amordaçadas por longo tempo;

- os antecedentes – pela condenação à fl. 81;

- a personalidade – inclinada à prática de crimes, pois voltou a cometê-los mesmo após a condenação por furto qualificado e falsidade ideológica; e

- a conduta social – pela renitência na prática de crimes graves.

No meu entender, a culpabilidade não é maior, a ponto de justificar a exasperação das penas iniciais, tão somente porque o acusado é jovem, com plena capacidade de trabalho e sem problemas financeiros. A impressão passada pelo exame desta circunstância judicial é de que, para o sentenciante, a gravidade da conduta não se revela no que o réu fez, mas naquilo que ele é, em clara responsabilidade objetiva, inadmitida no direito penal.

A culpabilidade de que trata o art. 59 do Código Penal é apenas um juízo de reprovação da ação delitiva. Na espécie, ela não se apresenta além do esperado para o tipo penal em tela.

Quanto à restrição à liberdade das vítimas, esta é uma causa de aumento de pena prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal. Valorá-la na primeira e na terceira fases da dosimetria, como fez o magistrado de primeiro grau, é incorrer em bis in idem.

Os antecedentes, por sua vez, estão maculados. A condenação transitada em julgado, pelos crimes de furto qualificado e falsidade ideológica (fl. 81), comprova a vida delitiva pregressa do réu.

A personalidade e a conduta social receberam a mesma fundamentação – inclinação à prática de crimes – para fins de majoração das penas-base, o que implica bis in idem.

As FAC’s do réu acostadas às fls. 81/83 demonstram propensão ao cometimento de crime de igual natureza ao examinado nestes autos.

A conduta social, a seu turno, não é passível de nota, pois significa o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, da escola, da vizinhança, do trabalho etc. À míngua de elementos concretos a respeito, deixo de observá-la em seu prejuízo.

Neste contexto, considerando a neutralidade das demais circunstâncias judiciais, reduzo as penas-base para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

Sem atenuantes, agravantes ou causas de diminuição, aumento as penas em 1/3 (um terço), pelo uso de arma de fogo, o concurso de pessoas e a restrição à liberdade das vítimas – incisos I, II e V, do § 2º do art. 157 do Código Penal-, para 06 (seis) anos de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Em virtude do concurso formal – quatro condutas -, elevo a sanção em 1/5 (um quinto), definitivamente, para 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 29 (vinte e nove) dias-multa.

Afasto a tese da defesa deste réu de que é necessária a apreensão da arma de fogo e posterior perícia para verificação da capacidade de disparo e incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do Código Penal, pois as duas Turmas desta Corte Regional entendem que:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE PENAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ.

(...)

2. Não se mostram necessárias a apreensão e a perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato, razão pela qual deve ser mantida a causa de aumento da pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal.

(...)

4. Apelação dos réus não provida.

(ACR 0043190-85.2013.4.01.3300/BA; rel. Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler (conv.); Terceira Turma; unânime; e-DJF1 de 09/09/2016)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO. APELAÇAO PROVIDA.

(...)

4. Embora não se tenha notícia acerca da apreensão da arma utilizada no crime sob análise, esta Corte consolidou entendimento no sentido de que "Para a caracterização da majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova ficar evidenciado o seu emprego. Precedentes do STF." (ACR 0000797-51.2008.4.01.3000/AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL ALDERICO ROCHA SANTOS (CONV.), QUARTA TURMA, e-DJF1 p.646 de 22/04/2015).

5. Apelação provida.

(ACR 0043365-66.2010.4.01.3500/GO; rel. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende (conv.); Quarta Turma; unânime; e-DJF1 de 10/02/2017)

Não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista o óbice no art. 44, I, do Código Penal – crime sentenciando com pena acima de 04 (quatro) anos e cometido mediante grave ameaça.

Foi estabelecido, na data da prolação da sentença – 02/05/2014 -, o regime inicial fechado de cumprimento da pena privativa de liberdade. O réu está preso preventivamente desde 18/07/2012 (fl. 143), ou seja, há 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias.

Em razão do novo quantum, faltam cumprir 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão.

Segundo a Lei 12.736/12, que incluiu o § 2º no art. 387 do Código de Processo Penal:

O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. 

Por outro lado, “a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”, conforme o Enunciado 719 da Súmula do STF.

Neste contexto, entendo que o regime inicial aberto – art. 33, § 2º, c, do Código Penal – deve ser estabelecido na presente hipótese, pois o réu corre o risco de permanecer no regime mais severo por mais tempo do que deveria, sobretudo diante da possibilidade de progressão.

Abner Alves Ferreira

As penas-base deste acusado foram fixadas em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 132 (cento e trinta e dois) dias-multa.

O sentenciante considerou desfavoráveis as seguintes circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal:

- a culpabilidade – porque o réu é jovem, com plena capacidade de trabalho e sem problemas financeiros, e as adversidades econômicas não podem servir de justificativa para a impunidade de crimes contra o patrimônio. Foi dado como o chefe do grupo criminoso e, além disso, por telefone, determinou ameaças de morte às vítimas, que permaneceram amarradas e amordaçadas por longo tempo;

- a personalidade – inclinada à prática criminosa, haja vista o histórico, não sendo este um fato isolado em sua vida; e

- a conduta social – pela renitência na prática de crimes graves.

Assim como me expressei com relação ao réu anterior, a culpabilidade não é maior, a ponto de justificar a exasperação das penas iniciais, tão somente porque o acusado é jovem, com plena capacidade de trabalho e sem problemas financeiros. A mesma impressão passada pelo exame desta circunstância judicial, feita em relação ao réu Erlon, é de que, para o sentenciante, a gravidade da conduta não se revela no que o réu fez, mas naquilo que ele é, em clara responsabilidade objetiva, inadmitida no direito penal.

A culpabilidade de que trata o art. 59 do Código Penal é apenas um juízo de reprovação da ação delitiva. Na espécie, ela não se apresenta além do esperado para o tipo penal em tela.

Quanto à restrição à liberdade das vítimas, esta é uma causa de aumento de pena prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal. Valorá-la na primeira e na terceira fases da dosimetria, como fez o magistrado de primeiro grau, é incorrer em bis in idem.

Sobre a condição de chefia do réu em relação aos demais acusados, deveria ser objeto de elevação das sanções na segunda fase, pelo art. 62, I, do Código Penal:

A pena será ainda agravada em relação ao agente que:

 I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

À míngua de apelação do Ministério Público Federal, deixo de aplicá-la para evitar reformatio in pejus ex officio.

Os antecedentes, por sua vez, estão maculados. A condenação transitada em julgado em 06/05/2011, pelo crime de roubo a mão armada em concurso de agentes (fl. 197), comprova a vida delitiva pregressa do réu. Mas esta circunstância foi levada em consideração para efeito de reincidência, na segunda fase.

A personalidade e a conduta social, por sua vez, receberam a mesma fundamentação – inclinação à prática de crimes – para fins de majoração das penas-base, o que implica bis in idem.

As FAC’s do réu acostadas às fls. 197/202 demonstram propensão ao cometimento de diversas modalidades de crimes, alguns de igual natureza ao ora examinado.

A conduta social, a seu turno, não é passível de nota, pois significa o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, da escola, da vizinhança, do trabalho etc. À míngua de elementos concretos a respeito, deixo de observá-la em seu prejuízo.

Neste contexto, considerando a neutralidade das demais circunstâncias judiciais, reduzo as penas-base para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

Sem atenuantes, as penas se elevam a 05 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, pela agravante da reincidência – art. 61, I, do Código Penal.

Ausentes causas de diminuição, aumento as penas em 1/3 (um terço), pelo uso de arma de fogo, o concurso de pessoas e a restrição à liberdade das vítimas – incisos I, II e V, do § 2º do art. 157 do Código Penal-, para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Em virtude do concurso formal – quatro condutas -, elevo a sanção em 1/5 (um quinto), definitivamente, para 08 (oito) anos de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa.

Não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista o óbice no art. 44, I, do Código Penal – crime sentenciando com pena acima de 04 (quatro) anos e cometido mediante grave ameaça.

Foi estabelecido, na data da prolação da sentença – 02/05/2014 -, o regime inicial fechado de cumprimento da pena privativa de liberdade. O réu está preso preventivamente desde 18/07/2012 (fl. 294), ou seja, há 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias.

Em razão do novo quantum, faltam cumprir 03 (três) anos, 11 (onze) e 10 (dez) dias de reclusão.

Segundo a Lei 12.736/12, que incluiu o § 2º no art. 387 do Código de Processo Penal:

O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. 

Por outro lado, “a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”, conforme o Enunciado 719 da Súmula do STF.

Neste contexto, entendo que o regime inicial aberto – art. 33, § 2º, c, do Código Penal – deve ser estabelecido na presente hipótese, mesmo se tratando de réu reincidente, pois já cumpriu mais da metade da pena definitivamente fixada nesta apelação e corre o risco de permanecer no regime mais severo por mais tempo do que deveria, sobretudo diante da possibilidade de progressão.

Milchen Soares Silva

As penas-base deste acusado foram fixadas em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 132 (cento e trinta e dois) dias-multa.

O sentenciante considerou desfavoráveis as seguintes circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal:

- a culpabilidade – porque o réu é jovem, com plena capacidade de trabalho e sem problemas financeiros, e as adversidades econômicas não podem servir de justificativa para a impunidade de crimes contra o patrimônio. Houve, também, ameaças às vítimas, que permaneceram amarradas e amordaçadas por longo tempo;

- a personalidade – haja vista as informações no processo, “não podendo considerar que a conduta aqui valorada seja um fato isolado na vida do réu”; e

- a conduta social – pelo histórico e a renitência na prática de crimes graves.

Mais uma vez, assevero que a culpabilidade não é maior, a ponto de justificar a exasperação das penas iniciais, tão somente porque o acusado é jovem, com plena capacidade de trabalho e sem problemas financeiros. A mesma impressão passada pelo exame desta circunstância judicial, feita em relação ao réu Erlon, é de que, para o sentenciante, a gravidade da conduta não se revela no que o réu fez, mas no que ele é, em clara responsabilidade objetiva, inadmitida no direito penal.

A culpabilidade de que trata o art. 59 do Código Penal é apenas um juízo de reprovação da ação delitiva. Na espécie, ela não se apresenta além do esperado para o tipo penal em tela.

Quanto à restrição à liberdade das vítimas, esta é uma causa de aumento de pena prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal. Valorá-la na primeira e na terceira fases da dosimetria, como fez o magistrado de primeiro grau, é incorrer em bis in idem.

Os antecedentes, por sua vez, não estão maculados.

A personalidade é normal, pois, sem trânsito em julgado de sentença penal condenatória, é proibido atribuir negatividade a ela em prejuízo do réu, consoante o Enunciado 444 da Súmula do STJ.

Da mesma forma ocorre com a conduta social. Lembrando outra vez que esta circunstância judicial significa o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, da escola, da vizinhança, do trabalho etc. À míngua de elementos concretos a respeito, deixo de observá-la em seu prejuízo.

Neste contexto, considerando a neutralidade das demais circunstâncias judiciais, reduzo as penas-base para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

Sem atenuantes, agravantes ou causas de diminuição, aumento as penas em 1/3 (um terço), pelo uso de arma de fogo, o concurso de pessoas e a restrição à liberdade das vítimas – incisos I, II e V, do § 2º do art. 157 do Código Penal-, para 06 (seis) anos de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Em virtude do concurso formal – quatro condutas -, elevo a sanção em 1/5 (um quinto), definitivamente, para 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 29 (vinte e nove) dias-multa.

Não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista o óbice no art. 44, I, do Código Penal – crime sentenciando com pena acima de 04 (quatro) anos e cometido mediante grave ameaça.

Foi estabelecido, na data da prolação da sentença – 02/05/2014 -, o regime inicial fechado de cumprimento da pena privativa de liberdade. O réu está preso preventivamente desde 18/07/2012, ou seja, há 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias.

Em razão do novo quantum, faltam cumprir 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão.

Segundo a Lei 12.736/12, que incluiu o § 2º no art. 387 do Código de Processo Penal:

O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. 

Por outro lado, “a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”, conforme o Enunciado 719 da Súmula do STF.

Neste contexto, entendo que o regime inicial aberto – art. 33, § 2º, c, do Código Penal – deve ser estabelecido na presente hipótese, pois o réu corre o risco de permanecer no regime mais severo por mais tempo do que deveria, sobretudo diante da possibilidade de progressão.

Não tem razão ao pedir a aplicação da continuidade delitiva em lugar do concurso formal, sob a justificativa de que, “há mais crimes com a mesma contextualização, sendo que existem conexos a este outros processos, tais como o de nº 3870-81.2012.4.01.3811 e nº 4620-83.2012.4.01.3811, bem como em outros entes federativos”, pois, no contexto da atividade criminosa praticada no interior da agência dos Correios de Pimenta/MG, foram subtraídos bens de quatro vítimas distintas, por meio de uma única ação – concurso formal homogêneo.

Poderá, em tese, reivindicar a continuidade delitiva em relação às diversas ações criminais, nos termos do art. 82 do Código de Processo Penal, para efeito de soma ou de unificação das penas.

Juliana Alves de Andrade

As penas-base desta acusada foram fixadas no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, e tornadas definitivas nestes patamares à míngua de atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena.

Estabelecido o regime inicial aberto de cumprimento da pena privativa de liberdade, esta foi substituída por uma de prestação de serviços à comunidade.

Portanto, nada há a reparar na sentença quanto à acusada.

Pelo exposto, determino o desentranhamento dos autos das laudas 746 a 785 e a devolução às autoridades subscritoras, mediante ofício, assim como que se providencie a renumeração do feito a partir da lauda 745 e a certidão informando todas as providências e medidas judiciais realizadas, dou parcial provimento às apelações de Erlon José de Freitas, apenas para reduzir as sanções de 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 744 (setecentos e quarenta e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo, para 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial aberto (detração) e 29 (vinte e nove) dias-multa; de Abner Alves Ferreira, para reduzir as sanções de 11 (onze) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 820 (oitocentos e vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo, para 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial aberto (detração), e 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo; de Milchen Soares Silva, apenas para reduzir as sanções de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, para 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial aberto (detração), e 29 (vinte e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo; e negar provimento à apelação de Juliana Alves de Andrade.

É o voto.

� Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

� NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 966;

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892556436/apelacao-criminal-acr-apr-39123320124013811/certidao-de-julgamento-892556493

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