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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
19/05/2017
Julgamento
2 de Maio de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00039123320124013811_8b2fe.doc
EmentaTRF-1_APR_00039123320124013811_3e70e.doc
EmentaTRF-1_APR_00039123320124013811_e978d.doc
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Ementa

(3éGP1H1V;)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003912-33.2012.4.01.3811/MG

PODER JUDICIÁRIO fls.2/2

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003912-33.2012.4.01.3811/MG

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

APELANTE

:

ABNER ALVES FERREIRA (REU PRESO)

ADVOGADO

:

MG00073333 - JOAO BATISTA SOARES E OUTRO(A)

APELANTE

:

JULIANA ALVES DE ANDRADE

ADVOGADO

:

MG00059436 - ANTONIO AILTON ROSA E OUTRO(A)

APELANTE

:

MILCHEN SOARES SILVA (REU PRESO)

ADVOGADO

:

MG00093043 - RILDO DE OLIVEIRA E SILVA

APELANTE

:

ERLON JOSE DE FREITAS (REU PRESO)

DEFENSOR COM OAB

:

ZZ00000001 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

APELADO

:

JUSTICA PUBLICA

PROCURADOR

:

GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CORREIOS. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS. CONTRARRAZÕES E PARECER. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO PARA MODIFICAR AS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DESENTRANHAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ALEGAÇÃO SEM FUNDAMENTO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA LEGAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACESSO DURANTE A COLHEITA DE INFORMAÇÕES. PERMISSÃO PROIBIDA. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. MODIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA QUANTO A ORIGEM ILEGAL DA MERCADORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA.

1. Depois de apresentadas razões de apelação pelo advogado dativo de um dos réus, que pediu desde a absolvição até a revisão da dosimetria, e de oferecidas contrarrazões e parecer em relação a todos os acusados, descabe à Defensoria Pública da União adentrar no processo para inserir novas razões ou aditar as existentes, com novas contrarrazões da acusação, na medida em que está precluso este direito.

2. Insustentável a alegação de falta de provas para a condenação pelo crime de roubo, diante de laudo pericial papiloscópico comprovando que os dois réus autores da ação criminosa no interior da agência dos Correios deixaram as digitais impressas naquele local, na hora e no dia do delito.

3. Não há ofensa à ampla defesa e ao contraditório, e por isso nulidade da sentença ou do processo, quando a autoridade judiciária proíbe o acesso à defesa do conteúdo das interceptações telefônicas durante a colheita das informações, haja vista, consoante o Enunciado 14 da Súmula Vinculante do STF, ser “direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

4. Nada impede o reconhecimento fotográfico posterior de acusado não reconhecido na primeira vez que as testemunhas/vítimas passaram pelo procedimento.

5. Duas circunstâncias judiciais –personalidade e conduta social - contendo a mesma fundamentação desservem de base para majoração das penas iniciais, por implicar bis in idem.

6. A culpabilidade do réu não pode ser considerada mais grave por razões relativas à própria pessoa do réu, e não pelo que ele fez, sob pena de dar azo à responsabilidade objetiva.

7. Não há que se falar em continuidade delitiva, e sim concurso formal homogêneo, quando os réus praticam a subtração de bens pertencentes a quatro vítimas distintas, mediante uma única ação delitiva.

8. No crime de receptação dolosa, o agente tem ciência da origem ilegal da mercadoria adquirida – dever saber -, enquanto na receptação culposa, o móvel é a imprudência – deveria saber.

9. Apelações de três réus parcialmente providas e não provida a apelação da quarta acusada.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento às apelações de Abner Alves Ferreira, Milchen Soares Silva e Erlon José de Freitas e negar provimento à apelação de Juliana Alves de Andrade.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 2 de maio de 2017.

Desembargador Federal NEY BELLO

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892556436/apelacao-criminal-acr-apr-39123320124013811/ementa-892556495

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