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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
19/05/2017
Julgamento
2 de Maio de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00039123320124013811_8b2fe.doc
EmentaTRF-1_APR_00039123320124013811_3e70e.doc
EmentaTRF-1_APR_00039123320124013811_e978d.doc
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Ementa

(3éGP1H1V;)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003912-33.2012.4.01.3811/MG

PODER JUDICIÁRIO fls.5/5

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003912-33.2012.4.01.3811/MG

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator):

Abner Alves Ferreira, Erlon José de Freitas, Milchen Soares Silva e Juliana Alves de Andrade apelam de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, que condenou os três primeiros réus pelo crime tipificado no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, por quatro vezes, em concurso formal, e a quarta acusada pelo delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, às seguintes sanções:

- 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo - Milchen;

- 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 744 (setecentos e quarenta e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo – Erlon;

- 11 (onze) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 820 (oitocentos e vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo – Abner; e

- 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo – Juliana.

De acordo com a denúncia, Milchen Soares da Silva e Erlon José de Freitas, vulgo ‘Pará’, este armado com um revólver calibre 32, adentraram na agência dos Correios localizada no município de Pimenta/MG, no dia 16/05/2012, por volta de 15h50, e anunciaram o assalto momentos antes do fechamento.

Ato contínuo conduziram os funcionários dos Correios Larissa Pereira Rodrigues, Getúlio de Oliveira e Adalton José da Silva, além dos clientes Sílvio César Vieira Silva e Gabriele Dumba de Melo Costa para dentro da tesouraria, local onde amarraram todas as vítimas à exceção de Larissa, gerente da agência, determinando que programasse a abertura do cofre.

Os dois criminosos, ainda segundo a acusatória, colocaram Larissa em contato telefônico com Abner, vulgo “Chacal”, considerado o mentor intelectual do delito, que ameaçou de morte todos os reféns, caso a gerente errasse a senha.

Enquanto aguardavam a abertura do cofre, durante aproximadamente 25 (vinte e cinco) minutos, Milchen e Erlon subtraíram todos os valores que estavam no guichê de atendimento, bem como os aparelhos celulares pertencentes a Sílvio e Adalton, e um terceiro sem uso, encomendado/destinado a Fernando Lamounier.

Após a abertura do cofre, subtraíram R$ 28.994,62 (vinte e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), amarraram Larissa e subtraíram também o computador que detinha as imagens do circuito interno de segurança, com vistas a assegurar a impunidade do crime praticado. Trancaram a agência pelo lado de fora e fugiram em uma caminhonete Fiat/Strada.

Juliana, companheira de Milchen, por sua vez, recebeu parte do produto do crime – celular Nokia, novo, na caixa -, sabendo que se tratava de mercadoria roubada pelos demais réus na agência dos Correios de Pimenta/MG.

A sentença afastou as teses preliminares da defesa de Abner Alves Ferreira de ilicitude da escuta telefônica e parcialidade do relatório policial; de cerceamento de defesa em virtude dos réus não terem tomado conhecimento da quebra do sigilo antes do término das diligências operacionais; e de ilegalidade em decorrência da juntada a estes autos de algumas provas produzidas em outros feitos. No mérito, considerou provadas a materialidade e a autoria dos delitos, na forma como descritos na denúncia (fls. 146/161).

A defesa de Erlon José de Freitas sustenta a inexistência de prova para a condenação, razão pela qual busca a absolvição do réu. Caso não seja este o entendimento, pede o reconhecimento da tentativa.

Reivindica também o afastamento da majorante insculpida no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, ao argumento segundo o qual, para configuração desta causa de aumento, é necessária a apreensão da arma e sua perícia, a fim de atestar a capacidade de disparo.

Por fim, intenta o regime semiaberto, por entender que as circunstâncias do crime não extrapolaram o normalmente esperado para este tipo de delito (fls. 689/692).

A defesa de Juliana Alves de Andrade alega não haver prova do dolo da acusada de receptação do aparelho celular, pois o aceitou como presente do companheiro Milchen, sem saber que provinha do roubo aos Correios, haja vista a entrega na caixa e novinho.

Entende que a ré cometeu no máximo receptação culposa, na forma do § 3º do art. 180 do Código Penal, merecendo que sua pena não seja aplicada com fulcro no § 5º do citado dispositivo.

Pede a desclassificação da conduta, do caput para o § 3º do art. 180 do Código Penal, e o perdão judicial (fls. 695/698).

A defesa de Abner Alves Ferreira sustenta falta de provas para a condenação, porque não houve prisão em flagrante delito, ou apreensão de qualquer bem subtraído dos Correios na residência do réu, ou reconhecimento no procedimento a que foi exposto, ou confissão, ou delação, ou depoimento de testemunha a demonstrar a participação do acusado no crime.

Entende que a condenação está baseada “em meras conjunturas divorciadas das provas carreadas aos autos” e desprezou o princípio in dubio pro reo.

Considera ilegal a interceptação telefônica juntada aos autos – processo 1806-98.2012.4.01.3811 -, tendo em vista o impedimento, pelo magistrado a quo, de análise da produção da prova.

Pede a anulação do processo ou da sentença ou a absolvição (fls. 700/704).

A defesa de Milchen Soares Silva pretende a absolvição.

Sustenta que as divergências nos depoimentos das vítimas demonstram a fragilidade desta prova, porque reconheceram apenas Erlon no primeiro momento, pelos arquivos fotográficos, e, uma semana depois, contradizendo os testemunhos, afirmaram, com certeza e convicção, que o ora apelante também participou do crime.

Defende que a condenação está baseada “em suposta intimidação das vítimas”, sendo “latente a incerteza frente à participação do réu.”

Ressalta a negativa ao pedido de reconhecimento pessoal como fator prejudicial ao acusado.

Quanto ao bilhete aéreo para a cidade de São Luís/MA, encontrado em poder do réu, entende que isso por si só não comprova o envolvimento no delito.

Afirma que as conclusões em relação aos trechos gravados estão permeadas de subjetivismo, pois não demonstraram qualquer planejamento criminoso.

Objetiva, alternativamente, a fixação das penas no mínimo legal e a aplicação da continuidade delitiva em lugar do concurso formal, “já que há mais crimes com a mesma contextualização, sendo que existem conexos a este outros processos, tais como o de nº 3870-81.2012.4.01.3811 e nº 4620-83.2012.4.01.3811, bem como em outros entes federativos” (fls. 709/716).

Contrarrazões pela manutenção integral da sentença (fls. 720/735).

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifesta-se pelo desprovimento das apelações (fls. 739/744).

Erlon José de Freitas, representado pela Defensoria Pública da União no Distrito Federal, 4º Ofício Regional Criminal, requereu liberdade provisória e revisão da pena aplicada (fls. 748/759).

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região, por intermédio do Procurador Regional Luiz Francisco Fernandes de Souza, manifestou-se pelo provimento parcial, tão somente para redução das penas (fls. 764/785).

Novamente, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, por intermédio do Procurador Regional Ronaldo Meira de Vasconcelos Albo, interveio e requereu: o desentranhamento dos autos das laudas 746 a 785; a devolução das laudas desentranhadas 746, 748 a 759 e 764 a 785, por meio de ofício às autoridades subscritoras; a renumeração dos autos a partir da fl. 745; seja providenciada certidão nos autos informando todas as providências e medidas judiciais realizadas; e a devolução dos autos a esta relatoria (fls. 789/792).

É o relatório.

Encaminhe-se à eminente Revisora.

Brasília, 24 de fevereiro de 2017.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892556436/apelacao-criminal-acr-apr-39123320124013811/ementa-892556498

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